PORTARIA SEFAZ Nº 55, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024
Prorrogar por 60 (sessenta) dias, a contar de 7 de janeiro de 2024, o prazo para a conclusão dos trabalhos, conforme determinação da Portaria SEFAZ nº 641, de 2 de agosto de 2023
Prorrogar por 60 (sessenta) dias, a contar de 7 de janeiro de 2024, o prazo para a conclusão dos trabalhos, conforme determinação da Portaria SEFAZ nº 641, de 2 de agosto de 2023
Nomear os seguintes julgadores, representantes dos órgãos públicos e privados abaixo discriminados, para compor o Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais – TATE, para o biênio 2024/2026
Altera a Portaria nº 294, de 14 de junho de 2022, que institui Grupo de Trabalho para definição de estratégias e parâmetros para implantação de um sistema eletrônico para tramitação de processos administrativos tributários no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda.
Dispõe sobre a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado do Acre.
Homologa o alcance do resultado global e o cumprimento da meta cumprimento da meta do exercício de 2023 e autoriza o pagamento do Prêmio Anual de Valorização da Atividade Fazendária aos servidores da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ.
Dispõe sobre prorrogação de prazo para pagamento de créditos tributários.
Dispõe sobre a apresentação de laudo médico pericial por pessoa com deficiência para fins de requerer a isenção do IPVA.
Estabelece o plano de ação para atender o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado e Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC, nos termos do Decreto Federal 10.540/2020 e dá outras providências.
Dispõe sobre procedimentos para a execução do Programa Mais Luz para o Acre.
Altera o Decreto nº 5.693, de 25 de abril de 2013, que regulamenta o Convênio ICMS nº 38, de 30 de março de 2012, para dispor sobre o preço sugerido para isenção de ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas.