Estabelece procedimentos para remoção, a pedido, de ocupantes do cargo de Auditor da Receita Estadual.

Disciplina o acesso aos serviços da Agência Virtual da Secretaria de Estado da Fazenda.

Fixar como parâmetro de ressarcimento de despesas com alimentação e transporte o montante correspondente a ¼ do valor da diária da categoria do servidor estabelecida no Anexo I do Decreto supracitado, com as alterações do Decreto 3.213, de 9 de julho de 2008.

Instituí a Carteira de Identidade para os  agentes pertencentes ao  quadro de fiscalização da Secretaria da Fazenda.