A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso das atribuições constitucionais e legais que lhe confere o Decreto nº 4.628, de 07 de novembro de 2019 publicado no Diário Oficial nº 12.677, de 11 de novembro de 2019;
Considerando o art. 65, II, do Decreto nº 183, de 6 de outubro de 1975, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda; e
Considerando a Comunicação Interna nº 776/2019, oriunda da Secretaria Adjunta da Receita Estadual;
RESOLVE:
Art. 1º Determinar a abertura de Sindicância para apurar os fatos narrados através do Relatório de Ocorrências – Plantão Fiscal, referente ao Plantão Fiscal do dia 27/08/2019 a 28/08/2019 realizado no Posto Fiscal Tucandeira.
Art. 2º Nomear a Comissão de Sindicância, composta pelos Servidores:
I – Presidente: Fernando Santos Maia – matrícula nº 9296808-1, Auditor da Receita Estadual;
II – Secretário: Laurence Flávio Gomes Pereira, matrícula nº 9333061-1, Auditor da Receita Estadual;
III – Membro: Albetiza Rodrigues Vieira – matrícula nº 69434-1, Técnica da Fazenda Estadual.
Art. 3º Conceder à Comissão o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação desta Portaria, para conclusão dos trabalhos, prorrogáveis pelo mesmo período, nos termos do art. 202, da Lei Complementar nº 39/1993 e suas alterações.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 11 de novembro de 2019.