PORTARIA Nº 359, DE 30 DE JUNHO DE 2014
Prorroga o prazo de vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, nos casos que especifica.
Prorroga o prazo de vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, nos casos que especifica.
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de débitos relacionados ao ICMS.
Estabelece procedimentos para remoção, a pedido, de ocupantes do cargo de Auditor da Receita Estadual.
Altera a Portaria nº 736, de 26 de dezembro de 2011, para tornar obrigatório o preenchimento e o envio eletrônico da Ficha de Inscrição e Atualização Cadastral – FAC por meio do portal da SEFAZ na internet.
Fixa os Índices Percentuais dos Municípios, na Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2014.
Aprova os valores de base de cálculo e estabelece prazo para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2014.
Altera dispositivos da Portaria nº 314, de 21 de maio de 2013, que estabelece valores para cobrança do ICMS na prestação de serviço de transporte rodoviário intermunicipal e interestadual de cargas no mercado acreano.
Altera a Portaria n° 062, de 10 de fevereiro de 2009, que “Estabelece normas à circulação de borracha natural bruta por extrativistas e produtores rurais”.
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de débitos do ICMS.
Estabelece os valores para cobrança do ICMS na prestação de serviço de transporte rodoviário intermunicipal e interestadual de cargas no mercado acreano.
