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ESTADO DO ACRE
sECRETARIA DE eSTADO DA fAZENDA
PORTARIA Nº 714, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019
. Publicada no DOE nº 12.678, de 12 de novembro de 2019
. Alterada pela Portaria nº 617, de 7 de dezembro de 2022

Dispõe sobre a instituição da comissão permanente de elaboração e revisão dos laudos de avaliação de bens móveis e imóveis para lançamento e cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso das atribuições constitucionais e legais que lhe confere o Decreto nº 4.628, publicado no Diário Oficial nº 12.677, de 11 de novembro de 2019;

Considerando o art.65, II, do Decreto nº 183, de 6 de outubro de 1975, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a comissão permanente de avaliação e revisão dos Laudos de Avaliação de bens móveis e imóveis para fins de elaboração da base de cálculo para lançamento e cobrança do ITCMD.

Art. 2º Nomear a comissão de que trata o artigo 1º, composta pelos servidores:

I – Coordenador: Eli de Oliveira Bino;

II – Membro: Ney Roberto da Rocha Brãna – CREA/AC 6.478/D

III – Membro: Vanessa Helena da Silva Lima.

Art. 3º Os Laudos de Avaliação dos bens serão elaborados por qualquer um dos membros da comissão permanente.

Art. 4º As revisões dos Laudos de Avaliação de bens, quando impugnados, serão elaboradas por qualquer um dos membros da comissão, supervisionado pelo Coordenador.

Art. 5º Na ausência do Coordenador assumirá suas funções qualquer um dos membros designados para este fim.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-Acre,11 de novembro de 2019.

Wanessa Brandão Silva
Secretária de Estado da Fazenda, em exercício
Decreto nº 4.628/2019

PORTARIA Nº 714, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a instituição da comissão permanente de elaboração e revisão dos laudos de avaliação de bens móveis e imóveis para lançamento e cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD. 18 downloads 07-08-2024 13:08 Download
. Publicada no DOE nº 12.678, de 12 de novembro de 2019
. Alterada pela Portaria nº 617, de 7 de dezembro de 2022
Este texto não substitui o publicado no DOE