PORTARIA Nº 375, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2004
Fixar os índices Percentuais dos Municípios, na Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2005
Fixar os índices Percentuais dos Municípios, na Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2005
Estabelece o período de renovação anual do licenciamento de veículos automotores e adota outras providências.
Alterar o item 23.17, constante no anexo I da Portaria nº 272, de 25 de agosto de 2004, que estabelece a Pauta de Preços Mínimos.
Alterar a Portaria nº 188, que estabelece a Pauta de Preços Mínimos, que serve de base de cálculo do ICMS
Estabelece Pauta de Preços Mínimos, para servir de base de cálculo do ICMS, na entrada e saída dos produtos que especifica, conforme Anexo Único desta Portaria.
Altera dispositivos da Lei nº 1.340, de 19 de julho de 2000, que estabelece tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte e dá outras providencias.
Ratifica e incorpora à Legislação do Estado do Acre o Convênio ICMS nº 26, de 04 de abril de 2003, e concede isenção de ICMS no caso que especifica.
Aprovar o novo modelo do Demonstrativo de Apuração Mensal – DAM.
Ratifica e Incorpora à Legislação do Estado do Acre o Convênio/ICMS nº 115 de 12 de dezembro de 2003, e dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de dados para contribuintes prestadores de serviço de comunicação e fornecedores de energia elétrica.
Altera dispositivos do Decreto n° 9.865 de 31 de março de 2004.
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