PORTARIA Nº 366, DE 20 DE JULHO DE 2022
Institui o Comitê para apuração e avaliação do resultado do exercício de 2022, da Secretaria de Estado da Fazenda.
Institui o Comitê para apuração e avaliação do resultado do exercício de 2022, da Secretaria de Estado da Fazenda.
Dispõe sobre a alíquota incidente nas operações e prestações sobre bens e serviços considerados essenciais pela Lei Complementar Federal nº 194, de 23 de junho de 2022 e dá outras providências.
Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS nº 81 a 84 e 106/22, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.
Altera o Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
Altera os Decretos nºs 008, de 26 de janeiro de 1998 e 7.793, de 20 de janeiro de 2021, que dispõem, respectivamente, sobre o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e sobre o regulamento da Lei nº 3.673, de 31 de dezembro de 2020, que institui o Programa de Recuperação Fiscal 2021 – REFIS 2021.
Revoga a Portaria nº 256, de 20 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial do Estado nº 13.295, de 30 de maio de 2022
Altera o Decreto nº 6.868, de 22 de setembro de 2020, que autoriza a dispensa de juros e multa moratória do ICMS no pagamento de débitos do sujeito passivo com a utilização de seus créditos financeiros decorrentes do fornecimento de mercadorias, realização de obras e prestação de serviços ao Poder Executivo.
. Publicada no DOE nº 13.309, de 21 de junho de 2022
. Alterada pela Portarias Sefaz nº 32, de 25 de janeiro de 2024.
. Prorrogado prazo para conclusão dos trabalhos, disposto no art. 5º, pela Portaria nº 604/2022; e pelas Portarias Sefaz nºs 456/2023; e 920/2023.
Altera o Decreto nº 5.284, de 13 de fevereiro de 2020, que estabelece a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ.
Dispõe sobre o expediente administrativo e atendimento ao público no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional; e revoga o Decreto nº 9.707, de 29 de julho de 2021.
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