O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe confere o Decreto nº 10.491, de 12 de novembro de 2021, publicado no Diário Oficial nº 13.165, de 17 de novembro de 2021; e

CONSIDERANDO o Despacho nº 1192/2022/SEFAZ – GSARE (SEI 5625044) exarada pela Secretaria Adjunta da Receita Estadual; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 0715.012505.00028/ 2022-30.

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a Portaria nº 714, de 11 novembro de 2019, publicada no Diário Oficial nº 12.678, de 12 de novembro de 2019, passando a vigorar com as seguintes alterações:

(…)

Art. 2º Nomear a comissão de que trata o artigo 1º, composta pelos servidores:

I – Coordenador: Eli de Oliveira Bino;

II – Membro: Ney Roberto da Rocha Brãna – CREA/AC 6.478/D

III – Membro: Vanessa Helena da Silva Lima.

(…)

Art. 6º Fica revogado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-AC, 7 de dezembro de 2022.