Brasão_do_Acre
ESTADO DO ACRE
DECRETO Nº 11.133, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022
. Publicado no DOE nº 13.392, 18 de outubro de 2022

Incorpora à legislação tributária do Estado os Ajustes SINIEF, Convênios e Protocolos ICMS, relativos ao ano de 2022, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso IV, da Constituição Estadual; e

Considerando a deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, nas reuniões extraordinárias 344ª, no dia 27 de janeiro de 2022; 345ª, no dia 17 de fevereiro de 2022; 347ª, no dia 24 de março de 2022; 348ª, no dia 13 de abril de 2022; 349ª, no dia 28 de abril de 2022; 351ª, no dia 12 de maio de 2022; 355ª, nos dias 22 e 28 de junho de 2022, todas realizadas em Brasília-DF; 356ª, no dia 30 de junho de 2022, realizada em Vitória-ES; 357ª, no dia 11 de julho de 2022; 358ª, nos dias 25 de julho de 2022 e 27-07-2022; e, 359ª, no dia 9 de agosto de 2022, todas realizadas em Brasília-DF;

Considerando a deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, nas reuniões ordinárias 184ª, nos dias 31 de março de 2022 e 7 de abril de 2022; realizada em Belém-PA e em Brasília, respectivamente; e, 185ª, no dia 1º de julho de 2022, realizada em Vitória-ES;

Considerando, ainda, a necessidade de incorporar à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS celebrados no âmbito do Conselho de Política fazendária – CONFAZ;

DECRETA:

Art. 1º Ficam incorporados à legislação tributária do Estado os seguintes atos:

I – Ajustes SINIEF 2022:

a) 1, de 27 de janeiro de 2022, publicado no Diário Oficial da União – DOU em 28 de janeiro de 2022, pelo Despacho nº 4/22;

b) 2, de 17 de fevereiro de 2022, publicado no Diário Oficial da União – DOU em 18 de fevereiro de 2022, pelo Despacho nº 7/22;

c) 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12, de 7 de abril de 2022, publicados no Diário Oficial da União – DOU em 12 de abril de 2022, pelo Despacho nº 19/22;

d) 13, de 13 de junho de 2022, publicado no Diário Oficial da União – DOU em 14 de junho de 2022, pelo Despacho nº 32/22;

e) 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27 e 28, de 1º de julho de 2022, publicados no Diário Oficial da União – DOU em 6 de julho de 2022, pelo Despacho nº 42/22;

f) 29 e 30, de 9 de agosto de 2022, publicados no Diário Oficial da União – DOU em 10 de agosto de 2022, pelo Despacho nº 50/22;

II – Convênios ICMS:

a) 1, 3, 4 e 5, de 27 de janeiro de 2022, publicados no Diário Oficial da União – DOU em 28 de janeiro de 2022, pelo Despacho nº 04/22;

b) 9, de 17 de fevereiro de 2022, publicado no Diário Oficial da União – DOU em 18 de fevereiro de 2022, pelo Despacho nº 7/22;

c) 15 e 16, de 24 de março de 2022, publicados no Diário Oficial da União – DOU em 25 de março de 2022, pelo Despacho nº 14/22;

d) 17, de 31 de março de 2021, publicado no Diário Oficial da União – DOU em 1º de abril de 2022, pelo Despacho nº 15/22;

e) 18, 19, 20, 21, 24, 25 e 26, de 7 de abril de 2022, publicados no Diário Oficial da União – DOU em 8 de abril de 2022, pelo Despacho nº 16/22;

f) 31, 32, 33, 46, 50 e 52, de 7 de abril de 2022, publicados no Diário Oficial da União – DOU em 11 de abril de 2022, pelo Despacho nº 17/22;

g) 56, 57 e 59, de 13 de abril de 2022, publicados no Diário Oficial da União – DOU em 14 de abril de 2022, pelo Despacho nº 22/22;

h) 62, de 28 de abril de 2022, publicado no Diário Oficial da União – DOU em 29 de abril de 2022, pelo Despacho nº 24/22;

i) 66, de 28 de abril de 2022, publicado no Diário Oficial da União – DOU em 2 de maio de 2022, pelo Despacho nº 25/22;

j) 68, 69 e 71, de 12 de maio de 2022, publicados no Diário Oficial da União – DOU em 13 de maio de 2022, pelo Despacho nº 27/22;

k) 80, de 22 de junho de 2022, publicado no Diário Oficial da União – DOU em 23 de junho de 2022, pelo Despacho nº 34/22;

l) 86, 87, 94, 98, 99, 103, 104 e 106, de 1º de julho de 2022, publicados no Diário Oficial da União – DOU em 5 de julho de 2022, pelo Despacho nº 38/22;

m) 107, 108, 109, 110 e 111, de 1º de julho de 2022, publicados no Diário Oficial da União – DOU em 6 de julho de 2022, pelo Despacho nº 42/22;

n) 114 e 115, de 11 de julho de 2022, publicados no Diário Oficial da União – DOU em 12 de julho de 2022, pelo Despacho nº 43/22;

o) 116 e 117, de 27 de julho de 2022, publicados no Diário Oficial da União – DOU em 28 de julho de 2022, edição extra, pelo Despacho nº 44/22;

p) 120 e 122, de 9 de agosto de 2022, publicados no Diário Oficial da União – DOU em 10 de agosto de 2022, pelo Despacho nº 50/22;

III – Protocolos ICMS, 45 e 46, de5 de julho de 2022, publicados no Diário Oficial da União – DOU em 6 de julho de 2022, pelo Despacho nº 41/22.

Parágrafo único.  O ementário dos atos ora incorporados consta do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º  Ficam incorporados à legislação tributária do Estado os seguintes Convênios ICMS, por motivo de adesão do Estado do Acre aos referidos Convênios:

a) 58, de 1º de julho de 2005, publicado no Diário Oficial da União – DOU em 5 de julho de 2005;

b) 53, de 16 de maio de 2007, publicado no Diário Oficial da União – DOU em 18 de maio de 2007;

c) 123, de 9 de julho de 2010, publicado no Diário Oficial da União – DOU em 13 de julho de 2010;

d) 188, de 4 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial da União – DOU em 5 de dezembro de 2017;

e) 19, de 3 de abril de 2018, publicado no Diário Oficial da União – DOU em 4 de abril de 2018;

f) 67, de 5 de julho de 2019, publicado no Diário Oficial da União – DOU em 9 de julho de 2019.

Art. 3º Fica incorporado à legislação tributária do Estado o Convênio de Cooperação Técnica nº 1, de 1º de julho de 2022.

Art. 4º Fica incorporado à legislação tributária do Estado o Acordo de Cooperação Técnica nº 1, de 1º de julho de 2022.

Art. 5º Fica a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a instituir normas necessárias ao fiel cumprimento e execução dos atos de que trata o artigo anterior.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas expressamente indicadas nos referidos Convênios.

Rio Branco, 17 de outubro de 2022, 134º da República, 120º do Tratado de Petrópolis e 61º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre

ANEXO ÚNICO

AJUSTES SINIEF – 2022

Nº DO AJUSTE EMENTA DATA DE APROVAÇÃO
1/2022  

Altera o Ajuste SINIEF nº 1/19, que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica.

 

344ª Reunião Extraordinária do Conselho, realizada em Brasília, DF, no dia 27 de janeiro de 2022.
2/2022 Dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará ao § 13 da cláusula décima primeira do Ajuste SINIEF nº 7/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. 345ª Reunião Extraordinária do Conselho, realizada em Brasília, DF, no dia 17 de fevereiro de 2022.
3/2022 Altera o Convênio s/nº, de 1970, e revoga o Ajuste SINIEF nº 16/20. 184ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Belém, PA, e em Brasília, DF, nos dias 31 de março e 7 de abril de 2022.
4/2022 Altera o Ajuste SINIEF nº 15/20, que dispõe sobre os procedimentos relativos às operações internas e interestaduais, com bens do ativo imobilizado, e, ainda, com bens, peças e materiais usados ou fornecidos na prestação de serviços de assistência técnica, manutenção, reparo ou conserto, nas hipóteses que especifica. 184ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Belém, PA, e em Brasília, DF, nos dias 31 de março e 7 de abril de 2022.
5/2022 Altera o Ajuste SINIEF nº 9/07, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico. 184ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Belém, PA, e em Brasília, DF, nos dias 31 de março e 7 de abril de 2022.
6/2022 Altera o Ajuste SINIEF nº 03/18, que concede tratamento diferenciado às operações de circulação e prestações de serviços de transporte de gás natural por meio de gasoduto. 184ª Reunião Ordinária, realizada em Belém, PA, e em Brasília, DF, nos dias 31 de março e 7 de abril de 2022.
7/2022  

Institui a Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação, modelo 62, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação.

184ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Belém, PA, e em Brasília, DF, nos dias 31 de março e 7 de abril de 2022.
8/2022 Altera o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e. 184ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Belém, PA, e em Brasília, DF, nos dias 31 de março e 7 de abril de 2022.
9/2022 Institui o Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos – PAA, com a finalidade de simplificar os procedimentos de autorização de uso dos Documentos Fiscais Eletrônicos, em conformidade com a Lei nº 14.063/20. 184ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Belém, PA, e em Brasília, DF, nos dias 31 de março e 7 de abril de 2022.
10/2022 Estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e – em substituição à Nota Fiscal, modelo 4. 184ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Belém, PA, e em Brasília, DF, nos dias 31 de março e 7 de abril de 2022.
11/2022 Altera o Ajuste SINIEF nº 7/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. 184ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Belém, PA, e em Brasília, DF, nos dias 31 de março e 7 de abril de 2022.
12/2022 Altera o Ajuste SINIEF nº 1/19, que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica.  

184ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Belém, PA, e em Brasília, DF, nos dias 31 de março e 7 de abril de 2022.

 

13/2022 Altera o Convênio s/nº, de 1970, de 15 de dezembro de 1970. 354ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 13 de junho de 2022.
14/2022 Dispõe sobre a retirada e devolução, pelo adquirente, das mercadorias na venda não presencial de produtos por meio de comércio eletrônico ou canais telefônicos em estabelecimentos do mesmo grupo econômico ou de terceiros. 185ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Vitória, ES, no dia 1º de julho de 2022.
15/2022 Altera o Ajuste SINIEF nº 13/13, que estabelece procedimentos relacionados com a entrega de bens e mercadorias a terceiros, adquiridos por órgãos ou entidades da Administração Pública Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações. 185ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Vitória, ES, no dia 1º de julho de 2022.
16/2022 Altera o Ajuste SINIEF nº 1/19, que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica. 185ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Vitória, ES, no dia 1º de julho de 2022.
17/2022 Altera o Ajuste SINIEF nº 7/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. 185ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Vitória, ES, no dia 1º de julho de 2022.

 

18/2022 Altera o Convênio s/nº, de 1970, de 15 de dezembro de 1970. 185ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Vitória, ES, no dia 1º de julho de 2022.

 

19/2022 Altera o Ajuste SINIEF nº 19/19, que altera o Ajuste SINIEF nº 19/16, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica. 185ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Vitória, ES, no dia 1º de julho de 2022.
20/2022 Altera o Ajuste SINIEF nº 2/93, que disciplina procedimentos fiscais a serem observados na prática de operações de consignação mercantil. 185ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Vitória, ES, no dia 1º de julho de 2022.
21/2022 Altera o Ajuste SINIEF nº 19/16, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica. 185ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Vitória, ES, no dia 1º de julho de 2022.
22/2022 Altera o Ajuste SINIEF nº 9/07 que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico. 185ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Vitória, ES, no dia 1º de julho de 2022.
23/2022 Altera o Ajuste SINIEF nº 21/10 que, institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e.  

185ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Vitória, ES, no dia 1º de julho de 2022.

 

24/2022 Altera o Ajuste SINIEF nº 36/19, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços – CT-e OS, e o Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços. 185ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Vitória, ES, no dia 1º de julho de 2022.
25/2022 Altera o Ajuste SINIEF nº 2/09, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital – EFD. 1

85ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Vitória, ES, no dia 1º de julho de 2022.

 

26/2022 Altera o Ajuste SINIEF nº 01/21 que dispõe sobre o tratamento diferenciado aplicável aos contribuintes do ICMS para cumprimento de obrigações tributárias relacionadas ao processamento de gás natural. 185ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Vitória, ES, no dia 1º de junho de 2022.
27/2022 Altera o Ajuste SINIEF nº 37/19, que institui o regime especial de simplificação do processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos. 185ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Vitória, ES, no dia 1º de julho de 2022.
28/2022  

Altera o Ajuste SINIEF nº 07/22, que institui a Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação, modelo 62, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação.

 

185ª Reunião Ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 1º de julho 2022.
29/2022 Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul e altera o Ajuste SINIEF nº 35/21, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar a emissão de documento fiscal na operação e na prestação de serviço de transporte, relativas à devolução, recebimento, armazenagem e remessa de resíduos sólidos coletados por intermédio de entidades gestoras do sistema de logística reversa. 359ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 9 de agosto de 2022.
30/2022 Altera o Ajuste SINIEF nº 1/19, que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica. 359ª Reunião Extraordinária do Conselho, realizada em Brasília, DF, no dia 9 de agosto de 2022.

 

CONVÊNIOS ICMS/2022

EMENTA
1/2022

344ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, no dia 27 de janeiro de 2022.

Altera o Convênio ICMS nº 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS 142/18, e estabelece os procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto.
3/2022

344ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 27 de janeiro de 2022.

Dispõe sobre a adesão do Estado de Roraima e altera o Convênio ICMS nº 224/17, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica.
4/2022

344ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, no dia 27 de janeiro de 2022.

Altera o Convênio ICMS nº 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.
5/2022

344ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, no dia 27 de janeiro de 2022.

Altera o Convênio ICMS Nº 200/17, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos novos de duas e três rodas motorizados relacionados no Anexo XXV do Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.
9/2022

345ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 17 de fevereiro de 2022.

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre e Rondônia às disposições da cláusula terceira e altera o Convênio ICMS nº 67/19, que autoriza as unidades federadas que menciona a não exigir valores correspondentes a juros e multas relativos ao atraso no pagamento da complementação do ICMS retido por substituição tributária, e a multa por não entrega da guia informativa, e autoriza a instituição de Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária, conforme especifica.
15/2022

347ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, no dia 24 de março de 2022.

Altera o Convênio ICMS nº 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS 142/18, e estabelece os procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto.
16/2022

347ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 24 de março de 2022.

Disciplina a incidência única do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre óleo diesel e define as alíquotas aplicáveis, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e autoriza as unidades federadas a utilizar instrumentos de equalização tributária e dá outras providências.
17/2022

184ª Reunião Ordinária, realizada em Belém, PA, no dia 31 de março de 2022.

Revigora, prorroga e altera o Convênio ICMS 64/20, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir o ICMS devido pelo descumprimento de compromissos assumidos como requisito à concessão de benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 73/16 e no Convênio ICMS 188/17, bem como reinstituídos nos termos da Lei Complementar nº 160/17 e do Convênio ICMS 190/17, quando derivar exclusivamente dos efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo Coronavírus (COVID-19).
18/2022

184ª Reunião Ordinária, realizada em Belém, PA, e em Brasília, DF, nos dias 31 de março e 7 de abril de 2022.

Dispõe sobre a adesão do Estado do Alagoas a dispositivo e altera o Convênio ICMS nº 38/12, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas.
19/2022

184ª Reunião Ordinária, realizada em Belém, PA, e em Brasília, DF, nos dias 31 de março e 7 de abril de 2022.

 

Autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de saída interestaduais realizadas com bovinos.
20/2022

184ª Reunião Ordinária, realizada em Belém, PA, e em Brasília, DF, nos dias 31 de março e 7 de abril de 2022.

 

Altera o Convênio ICMS nº 188/17, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos – HUB, e de aquisição de querosene de aviação.

 

21/2022

184ª Reunião Ordinária, realizada em Belém, PA, e em Brasília, DF, nos dias 31 de março e 7 de abril de 2022.

 

Revigora, prorroga e altera o Convênio ICMS nº  64/20, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir o ICMS devido pelo descumprimento de compromissos assumidos como requisito à concessão de benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 73/16 e no Convênio ICMS 188/17, bem como reinstituídos nos termos da Lei Complementar nº 160/17 e do Convênio ICMS 190/17, quando derivar exclusivamente dos efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo Coronavírus (COVID-19), exceto quanto ao Convênio ICMS 188/17.

 

24/2022

184ª Reunião Ordinária, realizada em Belém, PA, e em Brasília, DF, nos dias 31 de março e 7 de abril de 2022.

Altera o Convênio ICMS nº 101/97, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica.
25/2022

184ª Reunião Ordinária, realizada em Belém, PA, e em Brasília, DF, nos dias 31 de março e 7 de abril de 2022.

Altera o Convênio ICMS nº 126/13, que autoriza a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com bovinos destinados aos estados que especifica.
26/2022

184ª Reunião Ordinária, realizada em Belém, PA, e em Brasília, DF, nos dias 31 de março e 7 de abril de 2022.

Altera o Convênio ICMS nº 26/21, que prorroga e altera o Convênio ICMS nº 100/97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências.
31/2022

184ª Reunião Ordinária, realizada em Belém, PA, e em Brasília, DF, nos dias 31 de março e 7 de abril de 2022.

Altera o Convênio ICMS nº 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
32/2022

184ª Reunião Ordinária, realizada em Belém, PA, e em Brasília, DF, nos dias 31 de março e 7 de abril de 2022.

 

Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamentos relativas a doações com destino a entidades beneficentes que atuem na área da saúde.
33/2022

184ª Reunião Ordinária, realizada em Belém, PA, e em Brasília, DF, nos dias 31 de março e 7 de abril de 2022.

Altera o Convênio ICMS nº 102/21, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas saídas internas promovidas  por produtores enquadrados na agricultura familiar ou na agroindústria familiar, bem como crédito presumido nas entradas de produtos fornecidos por agroindústria familiar, nas condições que especifica.
46/2022

184ª Reunião Ordinária, realizada em Belém, PA, e em Brasília, DF, nos dias 31 de março e 7 de abril de 2022.

Revoga os Convênios ICMS nº 98/89, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS no fornecimento de água natural e dá outras providências, e Convênios ICMS nº 77/95, que autoriza os Estados do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul a revogar a isenção concedida à água canalizada e dá outras providências.
46/2022

184ª Reunião Ordinária, realizada em Belém, PA, e em Brasília, DF, nos dias 31 de março e 7 de abril de 2022.

Revoga os Convênios ICMS nº 98/89, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS no fornecimento de água natural e dá outras providências, e Convênios ICMS nº 77/95, que autoriza os Estados do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul a revogar a isenção concedida à água canalizada e dá outras providências.
50/2022

184ª Reunião Ordinária, realizada em Belém, PA, e em Brasília, DF, nos dias 31 de março e 7 de abril de 2022.

Altera o Convênio ICMS nº 134/16, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro – SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física – CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS.
52/2022

184ª Reunião Ordinária, realizada em Belém, PA, e em Brasília, DF, nos dias 31 de março e 7 de abril de 2022.

Altera o Convênio nº 235/21, que institui o Portal Nacional da diferença entre as alíquotas interna da unidade federada de destino e interestadual nas operações e prestações destinadas a não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada e sua operacionalização.
56/2022

348ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 13 de abril de 2022.

Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 85/11, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS destinado a aplicação em investimentos em infraestrutura.
57/2022

348ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 13 de abril de 2022.

 

Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre e altera o Convênio ICMS nº 19/18, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação.

59/2022

348ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 13 de abril de 2022.

Altera o Convênio nº 235/21, que institui o Portal Nacional da diferença entre as alíquotas interna da unidade federada de destino e interestadual nas operações e prestações destinadas a não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada e sua operacionalização.
62/2022

349ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 28 de abril de 2022.

Dispõe sobre a adesão do Estado de Sergipe às cláusulas segunda e terceira e altera o Convênio ICMS nº 19/22, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de saída interestaduais realizadas com bovinos.
66/2022

349ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 28 de abril de 2022.

Altera o Convênio ICMS nº 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.
68/2022

351ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 12 de maio de 2022.

 

Altera o Convênio ICMS nº 190/17, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições.

69/2022

351ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 12 de maio de 2022.

 

Altera o Convênio ICMS nº 188/17, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Vôos – HUB, e de aquisição de querosene de aviação.

 

 

71/2022

351ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 12 de maio de 2022.

 

Autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de saída internas realizadas com cerveja e chope artesanais nos casos em que especifica.
80/2022

355ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 22 de junho 2022.

Revoga o Convênio ICMS nº 16/22, que disciplina a incidência única do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre óleo diesel e define as alíquotas aplicáveis, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e autoriza as unidades federadas a utilizar instrumentos de equalização tributária e dá outras providências.
86/2022

185ª Reunião Ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 1º de julho de 2022.

Altera o Convênio ICMS n° 134/16, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro – SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física – CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS.
87/2022

185ª Reunião Ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 1º de julho de 2022.

Altera o Convênio ICMS nº 24/22, que altera o Convênio ICMS nº 101/97, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica.
94/2022

185ª Reunião Ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 1º de julho 2022.

Altera o Convênio ICMS nº 101/97, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica.
98/2022

185ª Reunião Ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 1º de julho 2022.

Altera o Convênio ICMS nº 38/01, que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi.
99/2022

185ª Reunião Ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 1º de julho 2022.

Altera o Convênio ICM nº 35/77, que consolida as disposições relativas ao tratamento tributário de gado e coelho, inclusive da carne e dos produtos comestíveis de sua matança, e, bem assim, dos reprodutores, matrizes e equinos puro-sangue de corrida, e dá outras providências.
103/2022

185ª Reunião Ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 1º de julho de 2022.

Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre ao § 5º da cláusula primeira e altera o Convênio ICMS nº 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

 

104/2022

185ª Reunião Ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 1º de julho de 2022.

Altera o Convênio ICMS nº 139/18, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS, nas hipóteses que especifica.
106/2022

185ª Reunião Ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 1º de julho de 2022.

Altera o Convênio ICMS nº 82/22, que fixa a base de cálculo do ICMS para as operações com Gasolina Automotiva Comum – GAC, Gasolina Automotiva Premium – GAP, Gás Liquefeito de Petróleo GLP/P13 e GLP, nos termos deste convênio.
107/2022

185ª Reunião Ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 1º de julho 2022.

Altera o Convênio AE-15/74, que estabelece suspensão de ICM nas remessas interestaduais de produtos para conserto, reparo e industrialização.
108/2022

185ª Reunião Ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 1º de julho 2022.

Altera o Convênio ICMS nº 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.
109/2022

185ª Reunião Ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 1º de julho 2022.

Altera o Convênio ICMS nº 15/07, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações com energia elétrica, inclusive aquelas cuja liquidação financeira ocorra no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE.
110/2022

185ª Reunião Ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 1º de julho 2022.

Altera o Convênio ICMS nº 5/09, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder regime especial aos estabelecimentos que exerçam como atividade econômica principal a fabricação de produtos do refino de petróleo, classificada no códigos 0600-0/01, 1921-7/00 e 3520-4/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, para emissão de nota fiscal nas operações que indica, com petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, biocombustíveis e seus derivados, e outros produtos comercializáveis a granel, através de navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre.
111/2022

185ª Reunião Ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 1º de julho 2022.

Altera o Convênio ICMS nº 51/00, que estabelece disciplina relacionada com as operações com veículos automotores novos efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor.
114/2022

357ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 11 de julho de 2022.

Dispõe sobre a adesão do Estado de Tocantins e altera o Convênio ICMS nº 19/22, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de saída interestaduais realizadas com bovinos.
115/2022

357ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 11 de julho de 2022.

Altera o Anexo Único do Convênio ICMS nº 19/18, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação.
116/2022

358ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, nos dias 25 e 27 de julho de 2022.

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder crédito outorgado de ICMS aos produtores ou distribuidores de etanol hidratado combustível, nas condições que especifica.
117/2022

358ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, nos dias 25 e 27 de julho de 2022.

Altera o Convênio ICMS nº 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS 142/18, e estabelece os procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto.
120/2022

359ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 9 de agosto de 2022.

Dispõe sobre a adesão do Estado de Tocantins, a exclusão do Estado de Goiás e altera o Convênio ICMS nº 19/22, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de saídas interestaduais realizadas com bovinos.
122/2022

359ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 9 de agosto de 2022.

Altera o Convênio ICMS nº 102/21, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas saídas internas promovidas por produtores enquadrados na agricultura familiar ou na agroindústria familiar, bem como crédito presumido nas entradas de produtos fornecidos por agroindústria familiar, nas condições que especifica.
58/2005

Adesão do AC, pelo Convênio ICMS 123/10.

118ª reunião ordinária, realizada em São Paulo, SP, no dia 1º de julho de 2005.

 

Autoriza os Estados do Amapá e Amazonas a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos nativos de origem vegetal.
53/2007

104ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 16 de maio de 2007.

Isenta do ICMS as operações com ônibus, micro-ônibus, e embarcações, adquiridos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Programa Caminho da Escola, do Ministério da Educação – MEC.
123/2010

138ª reunião ordinária, realizada em Porto Velho, RO, no dia 9 de julho de 2010.

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre, Mato Grosso, Rondônia e Roraima às disposições do Convênio ICMS 58/05, que autoriza os Estados do Amapá e Amazonas a conceder isenção de ICMS nas operações internas com produtos nativos de origem vegetal.
188/2017

Adesão de AC, à cláusula primeira, a partir de 04.05.20, pelo Convênio ICMS 36/20.

 

293ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, 4 de dezembro de 2017.

Dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Vôos – HUB, e de aquisição de querosene de aviação.
19/2018

Adesão de AC, a partir de 01.06.22, pelo Convênio ICMS 57/22.

 

168ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 3 de abril de 2018.

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação.
67/2019

Adesão de AC e RO, a partir de 24.02.22, pelo Convênio ICMS 09/22.

 

173ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de julho de 2019.

Autoriza as unidades federadas que menciona a não exigir valores correspondentes a juros e multas relativos ao atraso no pagamento da complementação do ICMS retido por substituição tributária, e a multa por não entrega da guia informativa, e autoriza a instituição de Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária, conforme especifica.

 

 

PROTOCOLOS ICMS/2022

Nº DO PROTOCOLO EMENTA DATA DE APROVAÇÃO
45/2022 Altera o Protocolo ICMS nº 11/91, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo. 5 de julho de 2022
46/2022 Altera o Protocolo ICMS nº 10/92, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pre-mix ou post-mix. 5 de julho de 2022

 

ACORDOS/CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA/2022

Nº DO ACORDO/CONVÊNIO EMENTA DATA DE APROVAÇÃO
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 1/2022

 

Altera o Acordo de Cooperação Técnica nº 1/20 celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, relativo à disponibilização dos serviços do sistema “SEFAZ/VIRTUAL”, destinado ao processamento da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos. 1º DE JULHO DE 2022
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 1/2022

 

 

 

Prorroga as disposições e altera o Convênio de Cooperação Técnica nº 1/19, celebrado pelo Estado de Pernambuco e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, relativo à disponibilização dos serviços do sistema disponível no Portal GNRE ONLINE, destinado à emissão de GNRE, suporte e armazenamento das guias emitidas. 1º DE JULHO DE 2022

 

Decreto nº 11.133, de 17 de outubro de 2022 – Incorpora à legislação do Estado os Ajustes SINIEF, Conv. e Prot. ICMS de 2022
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. Publicado no DOE nº 13.392, 18 de outubro de 2022
Este texto não substitui o publicado no DOE