Determina a obrigatoriedade de proceder consulta prévia aos Órgãos Públicos estaduais que especifica, nos processos de pagamento, para levantamento de débitos fiscais, de execuções judiciais e dívidas bancárias.
Regulamenta a Lei de Incentivo à Cultura e ao Esporte, Lei n.º 1.288/99, e dá outras providências.
Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS, nas operações com óleo diesel.
Dispõe sobre o parcelamento de Créditos Tributários, e dá outras providências.
Prorroga e dá nova redação ao Decreto n.º 7.936, de 30.05.2003, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS, nas operações com óleo diesel, destinado a contribuinte do imposto e dá outras providências.
Prorroga e dá nova redação ao Decreto n.° 7.936, de 30.05.2003, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS, nas operações com óleo diesel, destinado a contribuinte do imposto e dá outras providências.
Prorroga o Decreto n.º 7.936, de 30.05.2003, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS, nas operações com óleo diesel e dá outras providências.
Prorroga a vigência do Decreto nº 7.936, de 30 de maio de 2003, que dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS.
Dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS, nas operações com óleo diesel e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão de diárias para Servidores da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais e dá outras providências.
Rua Benjamin Constant, 946 – Centro,
Rio Branco – AC, 69900-062
CNPJ: 04.034.484/0001-40
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