Publica o Índice de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS definitivo (IPM/ICMS definitivo) para aplicação no exercício de 2022.

Publica o Índice de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS (IPM/ICMS provisório) aplicável no exercício de 2022.

Fixa o limite inferior para fins de cálculo do coeficiente de cada município inversamente proporcional ao valor adicionado per capita.

Dispõe sobre os prazos para publicação do IPM/ICMS apurado no exercício de 2021.

Publica o Índice de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS definitivo (IPM/ICMS definitivo) para aplicação no exercício de 2021.

Fixa o limite inferior para fins de cálculo do coeficiente de cada município inversamente proporcional ao valor adicionado per capita.

Altera a Resolução CODIP/ICMS nº 2, de 9 de julho de 2020, que dispõe sobre os prazos para publicação do IPM/ICMS apurado no exercício de 2020.

Publica o Índice de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS (IPM/ICMS provisório) aplicável no exercício de 2021.

Dispõe sobre regras de arredondamento dos índices apurados para fins de fixação do IPM/ICMS.

Altera a Resolução CODIP/ICMS nº 2, de 9 de julho de 2020, que dispõe sobre os prazos para publicação do IPM/ICMS apurado no exercício de 2020.