PORTARIA Nº 094, DE 27 DE MARÇO DE 2020
Alterar a Portaria nº 074, de 06 de março de 2020, publicada no Diário Oficial nº 12.757, de 12 de março de 2020.
Alterar a Portaria nº 074, de 06 de março de 2020, publicada no Diário Oficial nº 12.757, de 12 de março de 2020.
Institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, a “Força-Tarefa destinada à Criação das Malhas Fiscais”, bem como das respectivas ferramentas que possam auxiliar os Auditores da Receita Estadual nos processos de fiscalização, verificação, auditoria e monitoramento, inerentes aos núcleos ligados à Divisão de Fiscalização e à Divisão de Informações Tributarias.
Institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, a Comissão Permanente de Sindicância e a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar.
Estabelecer que a concessão de inscrição estadual, a alteração de dados cadastrais e a baixa no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Acre obedecerão às seguintes regras, além daquelas contidas no Regulamento do ICMS e na Portaria nº 736, de 26 de dezembro de 2011. (REDESIM)
Altera a Portaria nº 565, de 29 de novembro de 2016, que dispõe sobre os códigos de ajustes e informações obrigatórias da Escrituração Fiscal Digital – EFD no Estado do Acre.
Altera o artigo 1º da Portaria nº 663, de 09 de outubro de 2019.
Publica os índices percentuais definitivos de participação dos municípios acreanos no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (IPM/ICMS Definitivo) a vigorarem no exercício de 2020.
Define os valores das Unidades de Referência Fiscal do Estado do Acre– URF/AC para os exercícios de 2019 e 2020.
Aprova os valores de base de cálculo e estabelece prazo para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2020.
Determinar a abertura de Sindicância para apurar os fatos narrados através do Relatório de Ocorrências – Plantão Fiscal, referente ao Plantão Fiscal do dia 27/08/2019 a 28/08/2019 realizado no Posto Fiscal Tucandeira.
Rua Benjamin Constant, 946 – Centro,
Rio Branco – AC, 69900-062
CNPJ: 04.034.484/0001-40
UASG: 926063