PORTARIA SEFAZ Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre prorrogação de prazo para pagamento de créditos tributários.
Dispõe sobre prorrogação de prazo para pagamento de créditos tributários.
Dispõe sobre a apresentação de laudo médico pericial por pessoa com deficiência para fins de requerer a isenção do IPVA.
Estabelece o plano de ação para atender o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado e Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC, nos termos do Decreto Federal 10.540/2020 e dá outras providências.
Define o valor da Unidade de Referência Fiscal do Estado do Acre – URF/AC para o exercício de 2024.
Aprova o Planejamento Estratégico da Secretaria de Estado da Fazenda do Acre – SEFAZ e designa o Comitê Gestor do Planejamento Estratégico da SEFAZ.
Aprova os valores de base de cálculo e estabelece prazo para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2024.
Dispõe acerca das atribuições da Corregedoria Fazendária – CORFAZ no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda do Acre, conforme competências instituídas através do Regimento Interno da SEFAZ – Portaria nº 513, de 20 de junho de 2023.
Dispõe sobre os procedimentos de investigação prévia no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ/Acre.
Dispõe sobre a normatização do Termo de Ajustamento de Conduta no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda do Acre.
Altera a Portaria n° 513/2023, Regimento Interno.
Rua Benjamin Constant, 946 – Centro,
Rio Branco – AC, 69900-062
CNPJ: 04.034.484/0001-40
UASG: 926063