DECRETO Nº 920 DE 24 DE SETEMBRO DE 1990
Ratifica os Convênios ICMS n.ºs 17 a 60/90 e o Ajuste SINIEF nº 04/90.
Ratifica os Convênios ICMS n.ºs 17 a 60/90 e o Ajuste SINIEF nº 04/90.
Incorpora à Legislação Tributária os Ajustes SINIEF n.°s 01 a 03/90, e ratifica os Convênios ICMS n.°s 01 a 16/90.
Regulamenta a Lei Complementar n.° 07, de 30 de dezembro de 1982, no que se refere ao Processo Tributário Administrativo, a administração Tributária e dá outras providências.
Regulamenta o Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotores – IPVA, instituído pela Lei 845, de 12 de dezembro de 1985, e dá outras providências.
Aprova o Regimento Interno da Secretaria da Fazenda.
Rua Benjamin Constant, 946 – Centro,
Rio Branco – AC, 69900-062
CNPJ: 04.034.484/0001-40
UASG: 926063