Estabelece prazos para recolhimento do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS.

Altera dispositivo do Decreto n.º 12.229 de 20 de maio de 2005, que Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual -REFAZ.

Regulamenta o artigo 230 da Lei Complementar Estadual nº 07 de 30 de dezembro de 1982.

Acrescenta parágrafo único ao art. 13, do Decreto nº 4.196, de 1º de outubro de 2001, que dispõe sobre o Regulamento Operativo do Programa de Incentivo Tributário para Empresas, Cooperativas e Associações de Produtores dos setores Industrial, Agroindustrial Florestal, Industrial Extrativo Vegetal e Indústria Turística do Estado do Acre instituído através da Lei nº 1.358, de 29 de dezembro de 2000.

Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual -REFAZ.

Altera dispositivos do Decreto n.º 789, de 11 de junho de 1999.

Regulamenta a Lei Estadual de Incentivo à Cultura e ao Esporte, Lei nº 1.288/99, e dá outras providências.

Prorrogar as disposições do Decreto n.º 9.591, de 09 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS, nas operações com óleo diesel.

Ratifica e incorpora à Legislação do Estado do Acre o Convênio ICMS nº 26, de 04 de abril de 2003, e concede isenção de ICMS no caso que especifica.