Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n.º 008, de 26 de janeiro de 1998 que regulamenta o Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n.º 008, de 26 de janeiro de 1998 que regulamenta o Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.

Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS sobre a farinha de trigo, no caso que especifica.

Ratifica e incorpora à Legislação do ICMS do Estado de Acre, os Convênios, Ajustes e Protocolos que indica.

Dispõe sobre a dispensa da cobrança de multas e juros, relativos ao ICMS devido de empresas de telecomunicações nas prestações de serviços e condições que indica.

Regulamenta o artigo 230 da Lei Complementar Estadual nº 07 de 30 de dezembro de 1982.

Dispõe sobre a concessão de Crédito Fiscal Presumido nas operações com produtos resultantes da industrialização da mandioca.

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n.º 12.229, de 20 de maio de 2005, que Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual – REFAZ.

Altera o art. 5º do Decreto nº 12.229, de 20 de maio de 2005, que institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual – REFAZ.