PORTARIA Nº 226 DE 01 DE SETEMBRO DE 1999 (Revogada)
Estabelece a nova Tabela de Multiplicadores para cobrança de ICMS por Substituição Tributária.
Estabelece a nova Tabela de Multiplicadores para cobrança de ICMS por Substituição Tributária.
Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária do Estado do Acre, os Convênios, Ajustes e Protocolos que indica.
Reduz o valor agregado para os casos que especifica.
Altera o item II da Tabela I e itens II e III da Tabela II do Anexo I do Decreto 008/98, para os casos que especifica.
Acresce o título VII, anexo I, do Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, a tabela IV.
Prazos para recolhimento do ICMS e Valor Agregado para cobrança do Imposto.
Aprovar a Pauta de Preços Mínimos
Regulamenta a Lei Complementar n.º
68 de 29 de junho de 1999.
Altera a Lei Complementar n. 53, de 29 de outubro de 1996 e dá outras providências.
Dispõe sobre incentivo a projetos culturais e desportivos e dá outras providências.