DECRETO Nº 9.777 DE 17 DE MARÇO DE 2004 (Revogado)
Regulamenta a Lei de Incentivo à Cultura e ao Esporte, Lei n.º 1.288/99, e dá outras providências.
Regulamenta a Lei de Incentivo à Cultura e ao Esporte, Lei n.º 1.288/99, e dá outras providências.
Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS, nas operações com óleo diesel.
Altera o art. 1º da Lei n.° 1.359, de 29 de dezembro de 2000.
Institui o ICMS Verde, destinando cinco por cento da arrecadação deste tributo para os municípios com unidades de conservação ambiental.
Altera a Pauta de Preços Mínimos instituída pela Portaria 256/02 para servir de base de cálculo do ICMS.
Prorrogar as disposições da Portaria nº 115, de 15 de abril de 2002.
Prorrogar as disposições da Portaria nº 293, de 23 de outubro de 2002.
Prorrogar as disposições da Portaria n.º 004, de 09 de janeiro de 2003.
Lança o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para o exercício de 2004.
Dispõe sobre o parcelamento de Créditos Tributários, e dá outras providências.
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CNPJ: 04.034.484/0001-40
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