O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA E GESTÃO PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais,

 RESOLVE:

Art. 1º    Fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de  2004, os efeitos da Portaria nº 004, de 09 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação com veículos novos de duas rodas motorizados, de forma que sua aplicação resulte numa carga tributária de 12% (doze por cento).

Art. 2º  Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2004.

Dê-se Ciência, Publique-se e Cumpra-se.

Rio Branco – Acre, 07 de janeiro de 2004.