PORTARIA Nº 416, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004
Prorrogar as disposições da Portaria n.º 293, de 23 de outubro de 2002.
Prorrogar as disposições da Portaria n.º 293, de 23 de outubro de 2002.
Acrescentar ao item 23, subitens 23.34 e 23.35, constantes no anexo I da Portaria nº 272, de 25 de agosto de 2004, que estabelece a Pauta de Preços Mínimos, que serve de base de cálculo do ICMS.
Lançar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, para o exercício de 2005.
Fixar os índices Percentuais dos Municípios, na Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2005
Estabelece o período de renovação anual do licenciamento de veículos automotores e adota outras providências.
Alterar o item 23.17, constante no anexo I da Portaria nº 272, de 25 de agosto de 2004, que estabelece a Pauta de Preços Mínimos.
Alterar a Portaria nº 188, que estabelece a Pauta de Preços Mínimos, que serve de base de cálculo do ICMS
Estabelece Pauta de Preços Mínimos, para servir de base de cálculo do ICMS, na entrada e saída dos produtos que especifica, conforme Anexo Único desta Portaria.
Altera dispositivos da Lei nº 1.340, de 19 de julho de 2000, que estabelece tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte e dá outras providencias.
Ratifica e incorpora à Legislação do Estado do Acre o Convênio ICMS nº 26, de 04 de abril de 2003, e concede isenção de ICMS no caso que especifica.
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