O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA E GESTÃO PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais,

 RESOLVE:

Art. 1º Ficam prorrogados até o dia 31 de março de  2005, os efeitos da Portaria nº 004, de 09 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação com veículos novos de duas rodas motorizados, de forma que sua aplicação resulte numa carga tributária de 12% (doze por cento).

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor no dia 1º  de janeiro de  2005.

Dê-se Ciência, Publique-se e Cumpra-se.

Rio Branco – Acre, 22 de dezembro de 2004.