O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA E GESTÃO PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais,

 RESOLVE:

Art. 1º  Ficam prorrogados até o dia 31 de março de 2005, os efeitos da Portaria nº 293, de 23 de outubro de 2002, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com veículos automotores novos, fabricados pela MMC Automotores do Brasil S.A. classificados no códigos da NBM-SH relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS 50/99.

Art. 2º  Esta Portaria entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2005.

Dê-se Ciência, Publique-se e Cumpra-se.

Rio Branco – Acre, 22 de dezembro de 2004