PORTARIA Nº 348 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2005
Fixar os índices Percentuais dos Municípios, na Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2006
Fixar os índices Percentuais dos Municípios, na Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2006
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n.º 008, de 26 de janeiro de 1998 que regulamenta o Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n.º 008, de 26 de janeiro de 1998 que regulamenta o Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.
Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS sobre a farinha de trigo, no caso que especifica.
Ratifica e incorpora à Legislação do ICMS do Estado de Acre, os Convênios, Ajustes e Protocolos que indica.
Dispõe sobre a dispensa da cobrança de multas e juros, relativos ao ICMS devido de empresas de telecomunicações nas prestações de serviços e condições que indica.
Regulamenta o artigo 230 da Lei Complementar Estadual nº 07 de 30 de dezembro de 1982.
Lançar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, para o exercício de 2006.
Equiparam-se a estabelecimentos industrializadores, para fruição do benefício de que trata o art. 1º do Decreto nº 12.997, de 26 de setembro de 2005, os produtores e a pessoa física ou jurídica localizada neste Estado, que realize operações interestaduais com a farinha, produto resultante da mandioca.
Aprova o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Acre.
Rua Benjamin Constant, 946 – Centro,
Rio Branco – AC, 69900-062
CNPJ: 04.034.484/0001-40
UASG: 926063