DECRETO Nº 3.730 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008 (Revogado)
Altera dispositivos do Decreto n.º 973, de 3 de julho de 2007.
Altera dispositivos do Decreto n.º 973, de 3 de julho de 2007.
Estabelece pauta de valores mínimos para prestação de serviço de transporte intermunicipal e interestadual.
Ficam credenciados pela Diretoria de Administração Tributária, para emitir Nota Fiscal Eletrônica, Modelo 55, em substituição à Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A, de acordo com os prazos estabelecidos pelo Protocolo 10/07, de 18 de abril de 2007.
Fixar os índices Percentuais dos Municípios, na Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2009
Altera o Decreto nº. 1.220, de 15 de agosto de 2007, prorrogando o prazo de adesão aos benefícios de que trata o Convênio ICMS 51/07.
Altera a Lei Estadual n. 1.277, de 13 de janeiro de 1999.
Estabelece faixa de receita bruta para efeito de recolhimento de ICMS no ano-calendário de 2009.
Altera dispositivos do Decreto nº 15.514, de 14 de dezembro de 2006.
Dispõe sobre isenção de ICMS na prestação de serviço de comunicação no âmbito do Programa Governo Eletrônico de Serviço de Atendimento do Cidadão – GESAC, de acordo com o Convênio ICMS n° 141 de 14 de dezembro de 2007.
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n.º 2.401, de 22 de janeiro de 2008, que regulamenta o Convênio ICMS 73/2004.
