Dispõe sobre a apresentação de laudo médico pericial por pessoa com deficiência para fins de requerer a isenção do IPVA.

Aprova os valores de base de cálculo e estabelece prazo para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2024.

Disciplina os procedimentos para a cobrança de débito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA no caso de veículo automotor objeto de arrendamento mercantil.

Aprova os valores de base de cálculo e estabelece prazo para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2023.

Aprova os valores de base de cálculo e estabelece prazo para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2022.

Institui Grupo de Trabalho responsável pela verificação da legislação, redefinição de procedimentos internos e externos e implantação de sistema eletrônico de controle do crédito tributário do IPVA, desde sua constituição até sua efetiva arrecadação ou inscrição em dívida ativa tributária.

Aprova os valores de base de cálculo e estabelece prazo para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2021.

Estabelece o calendário e disciplina os prazos para solicitação de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, para o exercício de 2021 para taxistas, mototaxistas e portadores de necessidades especiais, previstos na Lei Complementar 114/02.

Aprova os valores de base de cálculo e estabelece prazo para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2020.

Altera a Portaria nº 038, de 15 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, na forma dos incisos III, VII, VIII e X do art. 12, da Lei Complementar nº 114/2002.