DECRETO Nº. 2.470 DE 31 DE JANEIRO DE 2008
Altera o Decreto nº. 1.220, de 15 de agosto de 2007, prorrogando o prazo de adesão aos benefícios de que trata o Convênio ICMS 51/07.
Altera o Decreto nº. 1.220, de 15 de agosto de 2007, prorrogando o prazo de adesão aos benefícios de que trata o Convênio ICMS 51/07.
Ratifica e Incorpora à Legislação do Estado do Acre o Convênio ICMS nº 73, de 24 de setembro de 2004, e concede isenção do ICMS no caso que especifica.
Dispõe sobre a instituição do documento Termo de Lacre para fins de controle de mercadorias em trânsito pelo território acreano.
Prorroga as disposições do Decreto n.º 9.591, de 9 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS, nas operações com óleo diesel.
Aprova a tabela de valores de base de cálculo e estabelece prazo para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2008.
Fixar os índices Percentuais dos Municípios, na Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2008
Estabelece faixa de receita bruta para efeito de recolhimento de ICMS no ano-calendário de 2008.
Altera o Decreto nº 1.220, de 15 de agosto de 2007, prorrogando o prazo de adesão aos benefícios de que trata o Convênio ICMS 51/07.
Delegar competência a Diretora do Tesouro Estadual, Keuly Tavares Queiroz Costa, para assinar o Bônus da Lei de Incentivo à Cultura n° 1288/99
Estabelece a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ.
Rua Benjamin Constant, 946 – Centro,
Rio Branco – AC, 69900-062
CNPJ: 04.034.484/0001-40
UASG: 926063