PORTARIA Nº 748, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019
Aprova os valores de base de cálculo e estabelece prazo para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2020.
Aprova os valores de base de cálculo e estabelece prazo para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2020.
Determinar a abertura de Sindicância para apurar os fatos narrados através do Relatório de Ocorrências – Plantão Fiscal, referente ao Plantão Fiscal do dia 27/08/2019 a 28/08/2019 realizado no Posto Fiscal Tucandeira.
Dispõe sobre a instituição da comissão permanente de elaboração e revisão dos laudos de avaliação de bens móveis e imóveis para lançamento e cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD.
Institui o modelo padrão de Auto de Infração, lavrado por descumprimento de obrigação principal ou acessória referente ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD.
Estabelece os valores referenciais, por hectare, de imóveis rurais situados no Estado do Acre para fins de avaliação do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD.
Dispõe sobre os procedimentos para a apuração do Valor Adicionado Fiscal dos municípios.
Divulga os índices percentuais preliminares de participação dos municípios acreanos no produto da arrecadação do ICMS a vigorarem no exercício de 2020.
Designa, com base no disposto no art. 5º da Portaria nº 662/2019, membros para compor a Unidade de Coordenação de Programas (UCP) do Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado do Acre (PROFISCO/AC II), subordinado à Secretaria de Estado da Fazenda.
Dispõe sobre a criação da Unidade de Coordenação de Programas do Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado do Acre, a ser gerenciada pela Secretaria Fazenda.
Altera a Portaria nº 038, de 15 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, na forma dos incisos III, VII, VIII e X do art. 12, da Lei Complementar nº 114/2002.
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