DECRETO Nº 4.867, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
Prorroga dispositivos do Decreto nº 1.581, de 29 de março de 2019, que reinstitui o art. 2º do Decreto nº 13.288/2005.
Prorroga dispositivos do Decreto nº 1.581, de 29 de março de 2019, que reinstitui o art. 2º do Decreto nº 13.288/2005.
Dispõe sobre a substituição do Diretor de Administração Tributária no exercício de 2019, nos casos que especifica.
Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, e dá outras providências.
Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998.
Incorpora à legislação tributária do Estado os Ajustes SINIEF, Convênios ICMS e Protocolos ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.
Regulamenta a Lei nº 3.545, de 13 de novembro de 2019, que institui o parcelamento incentivado de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
Aprova o Regulamento de incentivo tributário a estabelecimentos industriais localizados no Estado do Acre, instituído através da Lei n° 3.495, de 2 de agosto de 2019, e dá outras providências.
Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com gado bovino na forma que especifica.
Altera dispositivos do Decreto nº 15.085, de 18 de setembro de 2006.
Dispõe sobre a aplicação da Margem de Valor Agregado para os segmentos que especifica.
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