O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, inciso IV, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a declaração em 11 de março de 2020 pela Organização Mundial de Saúde (OMS) de pandemia pela contaminação por coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO o Decreto nº 5.465, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias a serem adotadas, no âmbito do Estado do Acre, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da doença COVID-19, causada pelo coronavírus SARS-CoV-2;

CONSIDERANDO o Decreto nº 5.496, de 20 de março de 2020, que estabelece novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da doença COVID-19, causada pelo coronavírus SARS-CoV-2;

DECRETA:

Nova redação dada ao art. 1º pelo Decreto nº 6.486, de 4 de agosto de 2020. Efeitos a partir de 1° de agosto de 2020.

Art. 1º Ficam suspensos, até 31 de agosto de 2020, os termos e notificações emitidos pelos Auditores da Receita Estadual, lotados na Divisão de Fiscalização, exceto os lotados no Núcleo de Substituição Tributária, relativamente às ações fiscais, com ou sem ciência do contribuinte, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda.

Redação original: efeitos até 31 de julho de 2020.

Art. 1º Ficam suspensos, até 31 de julho de 2020, os termos e notificações emitidos pelos Auditores da Receita Estadual, lotados na Divisão de Fiscalização, exceto os lotados no Núcleo de Substituição Tributária, relativamente às ações fiscais, com ou sem ciência do contribuinte, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda.

Art. 2º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a suspender, por até 90 (noventa) dias, a prática dos seguintes atos relativos à cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestaduais e Intermunicipais – ICMS:

I – encaminhamento de novas Certidões de Dívida Ativa para protesto extrajudicial;

II – ajuizamento de novas execuções fiscais, salvo nas hipóteses de iminente prescrição do crédito fiscal;

III – efetuar, no âmbito das execuções fiscais de créditos tributários ajuizadas, pedidos de constrição patrimonial por meio da penhora online e de faturamento.

Nova redação dada ao art. 3º pelo Decreto nº 6.889, de 24 de setembro de 2020. Efeitos a partir de 1° de setembro de 2020.

Art. 3º Ficam suspensos, até 31 de outubro de 2020, os procedimentos de rescisão de parcelamentos por inadimplência, normais ou especiais (decorrentes de PPI ou REFIS) em curso, inscritos em dívida ativa ou não, ainda que se configure atraso superior aos estabelecidos como cláusula penal nas respectivas normas instituidoras.

Redação anterior: efeitos até 31 de agosto de 2020.

Nova redação dada ao art. 3º pelo Decreto nº 6.486, de 4 de agosto de 2020. Efeitos a partir de 1° de agosto de 2020.

Art. 3º Ficam suspensos, até 31 de agosto de 2020, os procedimentos de rescisão de parcelamentos por inadimplência, normais ou especiais (decorrentes de PPI ou REFIS) em curso, inscritos em dívida ativa ou não, ainda que se configure atraso superior aos estabelecidos como cláusula penal nas respectivas normas instituidoras.

Redação original: efeitos até 31 de julho de 2020.

Art. 3º Ficam suspensos, até 31 de julho de 2020, os procedimentos de rescisão de parcelamentos por inadimplência, normais ou especiais (decorrentes de PPI ou REFIS) em curso, inscritos em dívida ativa ou não, ainda que se configure atraso superior aos estabelecidos como cláusula penal nas respectivas normas instituidoras.

Nova redação dada ao art. 4º pelo Decreto nº 6.889, de 24 de setembro de 2020. Efeitos a partir de 1° de setembro de 2020.

Art. 4º Fica prorrogada até 31 de outubro de 2020, a validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Estaduais e a Dívida Ativa do Estado (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Estaduais e a Dívida Ativa do Estado.

Redação anterior: efeitos até 31 de agosto de 2020.

Nova redação dada ao art. 4º pelo Decreto nº 6.486, de 4 de agosto de 2020. Efeitos a partir de 1° de agosto de 2020.

Art. 4º Fica prorrogada até 31 de agosto de 2020, a validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Estaduais e a Dívida Ativa do Estado (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Estaduais e a Dívida Ativa do Estado.

Redação original: efeitos até 31 de agosto de 2020.

Art. 4º Fica prorrogada até 31 de julho de 2020, a validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Estaduais e a Dívida Ativa do Estado (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Estaduais e a Dívida Ativa do Estado.

Art. 5º As postergações de prazo relativas ao cumprimento de obrigações acessórias previstas neste Decreto não eximem o sujeito passivo do recolhimento do ICMS nos prazos estabelecidos na legislação pertinente.

Art. 6º Ficam mantidas as demais disposições referentes à matéria tratada no art. 7º, constantes do Decreto nº 462, de 11 de setembro de 1987.

Art. 7º As medidas previstas neste Decreto não alcançam os atos administrativos e processuais eventualmente em curso, praticados anteriormente à publicação do Decreto Estadual nº 5.496 de 20 de março de 2020.

Art. 8º Os prazos previstos neste Decreto, tem como termo inicial o dia 20 de junho de 2020.

Art. 9º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco – Acre, 30 de junho de 2020, 132º da República, 118º do Tratado de Petrópolis e 59º do Estado do Acre.