DECRETO Nº 12.360, DE 23 DE JUNHO DE 2005
Acrescenta parágrafo único ao art. 13, do Decreto nº 4.196, de 1º de outubro de 2001, que dispõe sobre o Regulamento Operativo do Programa de Incentivo Tributário para Empresas, Cooperativas e Associações de Produtores dos setores Industrial, Agroindustrial Florestal, Industrial Extrativo Vegetal e Indústria Turística do Estado do Acre instituído através da Lei nº 1.358, de 29 de dezembro de 2000.