O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, inciso IV da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a celebração do Convênio ICMS 114/07 na 127ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada em Florianópolis, SC, no dia 28 de setembro de 2007. 

D E C R E T A:

Art. 1º  O caput do artigo 6º do Decreto nº 1.220, de 15 de agosto de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º O ingresso dar-se-á por formalização da opção do contribuinte até o dia 31 de janeiro de 2008, e da homologação pelo fisco:”  (NR)

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de outubro de 2007.

Rio Branco-Acre, 24 de outubro de 2007, 119º da República, 105º do Tratado de Petrópolis e  46º do Estado do Acre.