O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições que lhe confere o Decreto nº 1.350, de 11 de setembro de 2007,

CONSIDERANDO a competência delegada aos Secretários de Estado através do Decreto nº 1.279, de 30 de agosto de 2007, para a designação dos seus respectivos substitutos, nos casos de ausências e impedimentos,

CONSIDERANDO o princípio da delegação de competência, inserido no art. 4º e parágrafos da Lei Complementar Estadual nº 171, de 31 de agosto de 2007, que “Dispõe sobre a nova estrutura administrativa do Poder Executivo do Estado do Acre e dá outras providências”,

RESOLVE:

Art. 1º  Delegar competência a Diretora do Tesouro Estadual, Keuly Tavares Queiroz Costa – Mat. 9072039-5, para assinar o Bônus da Lei de Incentivo à Cultura n° 1288/99.

Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco- Acre, 23 de outubro de 2007.