DECRETO Nº 13.149 DE 4 DE NOVEMBRO DE 2005
Aprova o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Acre.
Aprova o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Acre.
Altera e acresce dispositivo à Lei Complementar n. 63, de 13 de janeiro de 1999 e dá outras providências.
Alterar e acrescentar itens aos anexos I e II da Portaria nº. 272, de 25 de agosto de 2004, que estabelece a Pauta de Preços Mínimos.
Dispõe sobre a concessão de Crédito Fiscal Presumido nas operações com produtos resultantes da industrialização da mandioca.
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n.º 12.229, de 20 de maio de 2005, que Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual – REFAZ.
Altera o art. 5º do Decreto nº 12.229, de 20 de maio de 2005, que institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual – REFAZ.
Estabelece prazos para recolhimento do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS.
Acrescenta o art. 3-A à Lei Complementar n. 53, de 29 de outubro de 1996.
Altera dispositivo do Decreto n.º 12.229 de 20 de maio de 2005, que Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual -REFAZ.
Regulamenta o artigo 230 da Lei Complementar Estadual nº 07 de 30 de dezembro de 1982.