PORTARIA Nº 351, DE 1º DE JUNHO DE 2012
Altera a Portaria nº 285, de 10 de agosto de 2007, que concede redução de base de cálculo nas operações internas com veículos novos nas condições que especifica.
Altera a Portaria nº 285, de 10 de agosto de 2007, que concede redução de base de cálculo nas operações internas com veículos novos nas condições que especifica.
Altera a Portaria nº 351, de 19 de julho de 2011, que dispõe sobre a instituição da comissão permanente de elaboração e revisão de normas tributárias.
Revoga o § 11 do artigo 96 do Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998.
Estabelece Regime Especial de tributação para os contribuintes do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS localizados nas áreas dos municípios de Brasiléia e Rio Branco, afetadas pelas enchentes.
Altera a Lei n. 1.361, de 29 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a Política de Incentivos às Atividades Industriais no Estado do Acre.
Acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 08, de 26 de janeiro de 1998, relativos ao Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.
Altera e acrescenta ao regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, dispositivos sobre a obrigação de uso da Escrituração Fiscal Digital- EFD.
Revoga o art. 3º, do Decreto nº 3.300, de 2 de fevereiro de 2012.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, e Considerando
Altera o Decreto nº 1.213, de 04 de março de 2011, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido nas operações com querosene de aviação (QAV) nas condições que especifica.
