Regulamenta a obrigatoriedade das administradoras de cartões de
crédito, débito ou similares de prestarem informações relativas às operações e prestações realizadas por pessoas jurídicas contribuintes do ICMS.
Cria o Programa e a Comissão do Programa de Incentivo às Atividades Industriais da Zona de Processamento de Exportação do Acre – ZPE/AC, e autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso de bens imóveis localizados na Zona de Processamento de Exportação do Acre – ZPE/AC.
Altera a Lei Complementar 114, de 30 de dezembro de 2002, que “Dispõe acerca do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.
Fixa os Índices Percentuais dos Municípios, na Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2015.
Institui o Fundo Especial de Incremento à Arrecadação da Dívida Ativa do Estado do Acre.
Altera as Tabelas “A” e “F” da Lei Complementar nº 56, de 10 de julho de 1997, e dá outras providências.
Aprova os valores de base de cálculo e estabelece prazo para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2015.
Altera o Decreto 4.870, de 22 de novembro de 2012, que regulamenta o Convênio ICMS nº 1/99, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.
Aprova os valores de base de cálculo e estabelece prazo para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2015.
Estabelece o resultado global da Secretaria da Fazenda para o exercício de 2014 e dá outras providências.
