PORTARIA Nº 118, DE 7 DE ABRIL DE 2017
Relaciona os contribuintes obrigados a utilizar a comunicação eletrônica a partir de 1º de maio de 2017.
Relaciona os contribuintes obrigados a utilizar a comunicação eletrônica a partir de 1º de maio de 2017.
Altera e acrescenta itens ao Anexo I da Instrução Normativa nº 01/2016, que dispõe sobre os percentuais de base de cálculo para lançamento do ICMS na entrada de mercadorias no Estado do Acre sujeitas à substituição tributária e antecipação tributária.
Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, e dá outras providências.
Altera o Decreto nº 4.971, de 20 de dezembro de 2012, que Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS nº 144, de 17 de dezembro de 2012.
Prorroga o prazo para envio da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação – DeSTDA referente aos fatos gera¬dores do mês de janeiro e fevereiro 2017.
Prorroga os prazos de entrega do Demonstrativo de Apuração Mensal e recolhimento do ICMS, referentes aos fatos geradores de fevereiro de 2017, no caso que especifica.
Regulamenta o art. 3º da Lei Complementar nº 302, de 22 de julho de 2015, quanto a não exigência de créditos tributários do ICMS.
Prorroga os prazos de entrega do Demonstrativo de Apuração Mensal e recolhimento do ICMS, referentes aos fatos geradores de janeiro de 2017, no caso que especifica.
Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, e dá outras providências.
Institui o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado do Acre – FEFAC e condiciona a fruição de incentivos ou benefícios fiscais ou financeiros à efetivação de depósitos no referido fundo, nos termos do Convênio ICMS 42, de 3 de maio de 2016.
Rua Benjamin Constant, 946 – Centro,
Rio Branco – AC, 69900-062
CNPJ: 04.034.484/0001-40
UASG: 926063