O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 65, do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 183, de 6 de outubro de 1975;
Considerando o Ajuste SINIEF n.º 2, de 3 de abril de 2009 e o Ato Cotepe nº 09, de 18 de abril de 2008;
RESOLVE:
Art. 1º A Portaria nº 565, de 29 de novembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º Os arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD serão apresentados com observância das especificações contidas no Ato Cotepe nº 09, de 18 de abril de 2008, das regras estabelecidas no Guia Prático da EFD, do disposto nessa Portaria e nas orientações complementares estabelecidas no Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital para Contribuintes do Estado de Acre, a ser disponibilizado pela Administração Tributária mediante instrução normativa.” (NR)
…
“Art. 3º…
…
§ 1º…
…
II – com relação aos códigos iniciados com “AC10”, pelos beneficiários do Programa de Incentivo de que trata a Lei 1.358, de 29 de dezembro 2000 (COPIAI), e da Lei 2.445, de 8 de agosto de 2011 (Programa de incentivo a atividade sucroalcooleira).” (NR)
Art. 2º Os Anexos II e III da Portaria nº 565, de 29 de novembro de 2016, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“ANEXO II
TABELA 5.2 TABELA DE INFORMAÇÕES ADICIONAIS DA APURAÇÃO CÓDIGO DA INFORMAÇÃO ADICIONAL DESCRIÇÃO DA INFORMAÇÃO ADICIONAL DATA DE INÍCIO DATA DE FIM … … … … AC000029 Total das saídas de subprodutos comestíveis no período de apuração (em R$) 01/12/2016 30/05/2017 AC000030 Total das saídas de couro no período de apuração (em R$) 01/12/2016 30/05/2017 AC000031 Total das saídas de outros produtos não comestíveis no período de apuração (em R$) 01/12/2016 30/05/2017 … … … ANEXO III
TABELA 5.3 TABELA DE AJUSTES E INFORMAÇÕES DE VALORES PROVENIENTES DE DOCUMENTOS FISCAIS CÓDIGO DO AJUSTE DESCRIÇÃO DO AJUSTE DATA DE INÍCIO DATA DE FIM … … … AC99990001 … … AC99990002 Informativo, ICMS passível de financiamento da Lei 2.445/2011 01/05/2017 (NR)”
Art. 3º Os anexos I, II, III e IV da Portaria nº 565, de 29 de novembro de 2016, passam a vigorar com os seguintes acréscimos:
“ANEXO I
TABELA 5.1.1 TABELA DE AJUSTES DOS SALDOS DA APURAÇÃO DO ICMS CÓDIGO DO AJUSTE DESCRIÇÃO DO AJUSTE DATA DE INÍCIO DATA DE FIM … … … … AC050003 Apuração do ICMS; Débito Especial, Depósito ao FEFAC relativo a 10% do incentivo ou benefício utilizado no período (Lei 3.216/2016, Art. 3º, § 1º) 01/05/2017 … ANEXO II
TABELA 5.2 TABELA DE INFORMAÇÕES ADICIONAIS DA APURAÇÃO CÓDIGO DA INFORMAÇÃO ADICIONAL DESCRIÇÃO DA INFORMAÇÃO ADICIONAL DATA DE INÍCIO DATA DE FIM … … … AC200029 Total das saídas de subprodutos comestíveis no período de apuração (em R$) 01/05/2017 AC200030 Total das saídas de couro no período de apuração (em R$) 01/05/2017 AC200031 Total das saídas de outros produtos não comestíveis no período de apuração (em R$) 01/05/2017 ANEXO III
TABELA 5.3 TABELA DE AJUSTES E INFORMAÇÕES DE VALORES PROVENIENTES DE DOCUMENTOS FISCAIS CÓDIGO DO AJUSTE DESCRIÇÃO DO AJUSTE DATA DE INÍCIO DATA DE FIM … … … AC10000005 Outros créditos; operação própria; responsabilidade própria; ICMS a apurar; Mercadoria; Outros créditos; operação própria; responsabilidade própria; ICMS a apurar; Crédito presumido conforme o inciso I, § 2º, do art. 1º, do Decreto 15.085/06 01/05/2017 AC10000006 Outros créditos; operação própria; responsabilidade própria; ICMS a apurar; Mercadoria; Outros créditos; operação própria; responsabilidade própria; ICMS a apurar; Crédito presumido conforme o Art. 1º, § 2º, inciso II do Decreto 15.085/06 01/05/2017 AC10000007 Outros créditos; operação própria; responsabilidade própria; ICMS a apurar; Mercadoria; Outros créditos;operação própria; responsabilidade própria; ICMS a apurar; Crédito presumido conforme o Art. 1º, § 2º, inciso III, do Decreto 15.085/06 01/05/2017 AC10000008 Outros créditos; operação própria; responsabilidade própria; ICMS a apurar; Mercadoria; Outros créditos; operação própria; responsabilidade própria; ICMS a apurar; Crédito presumido conforme o Art. 1º, § 2º, inciso IV, do Decreto 15.085/06 01/05/2017 ANEXO IV
TABELA DE CÓDIGOS DE RECEITA CÓDIGO DE RECEITA DESCRIÇÃO DO CÓDIGO DE RECEITA DATA DE INÍCIO DATA DE FIM 5110 Depósito ao FEFAC 01/05/2017 (AC)”
Art. 4º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Fica revogado o parágrafo único do art. 2º da Portaria nº 565, de 29 de novembro de 2016.
Rio Branco – Acre, 19 de maio de 2017.
Portaria nº 168 de 19 de maio de 2017 – Alteração da Portaria nº 565-2016, que dispõe sobre os códigos de ajustes da EFD