Dispõe sobre a redução de multas e acréscimos moratórios relacionados a débitos tributários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
Dispõe sobre a isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços – ICMS nas operações com produtos típicos de artesanato.
Concede isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nas operações internas com gado bovino, quando destinado a abatedouro.
Institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, nos termos desta portaria.
Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interesta¬dual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998.
Autoriza a não exigir o ICMS relativo à diferença entre a carga tributária de doze por cento e a alíquota de dezessete por cento, nas operações internas com veículos automotores.
Dispõe sobre a redução na base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene de aviação (QAV) e gasolina de aviação (GAV) nas condições que especifica.
Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998.
Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998.
Dispõe sobre a aplicação da Margem de Valor Agregado para os segmentos que especifica.
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Rio Branco – AC, 69900-062
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