O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art.78, inciso IV da Constituição Estadual, e

Considerando o Convênio ICMS 73, de 8 de julho de 2016, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 161ª Reunião Ordinária, realizada em Fortaleza, CE, no dia 8 de julho de 2016, 

DECRETA:

Art. 1º   Fica a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene de aviação (QAV) e gasolina de aviação (GAV), de forma que a carga tributária resulte em percentual igual ou superior a 3% (três por cento) do valor da operação.

§ 1º  O benefício de que trata o caput deste artigo aplica-se, inclusive, ao transporte aéreo público não regular na modalidade de táxi aéreo.

§ 2º  O disposto no caput aplica-se às saídas de QAV e GAV com destino a empresa aérea detentora de Regime Especial concedido pela Secretaria de Estado da Fazenda.

Art. 2º  Para a fruição do benefício de que trata este decreto, os interessados deverão atender os seguintes requisitos, além das regras e condições estabelecidas pela Secretaria de Estado da Fazenda em normas complementares:

I – possuir inscrição no Cadastro de Contribuintes;

II – estar em situação regular com suas obrigações tributárias;

III – possuir contrato de concessão de serviços de transporte aéreo público regular de passageiros ou cargas, emitido pela Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, contendo o plano de linhas aéreas a serem operadas;

IV – possuir ETA emitido pela ANAC;

V – possuir autorização de voo aprovada pela ANAC (HOTRAN).

Parágrafo único.  Os requisitos estabelecidos nos incisos I, III e V deste artigo não se aplicam às empresas de táxi aéreo, cuja fruição do benefício está condicionada à apresentação de Autorização para Operar, válida e emitida pela Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC, além de outras condições estabelecidas na legislação acreana.

Art. 3º  Fica revogado o Decreto nº 1.961, de 26 de abril de 2019.

Art. 4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco – Acre, 21 de maio de 2019, 131º da República, 117º do Tratado de Petrópolis e 58º do Estado do Acre.