DECRETO Nº 8.820, DE 13 DE ABRIL DE 2018
Institui o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos – CIRA.
Institui o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos – CIRA.
Dispõe sobre a aplicação da Margem de Valor Agregado para os segmentos que especifica, e dá outras providências.
Relaciona os atos normativos relativos às isenções, incentivos, benefícios fiscais ou financeiro-fiscais do ICMS, instituídos por legislação estadual até o dia 8 de agosto de 2017.
Altera a Portaria nº 038, de 15 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, na forma dos incisos III, VII, VIII e X do art. 12, da Lei Complementar nº 114/2002.
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de débitos do ICMS no caso que especifica.
Dispõe sobre a compensação de débitos com a Fazenda Pública com créditos decorrentes de precatórios do Estado.
Dispõe sobre a concessão regime especial para utilização de depósito temporário em endereço diverso da sede do contribuinte.
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de débitos do ICMS no caso que especifica.
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, e dá outras providências.
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, e dá outras providências.
