PORTARIA SEFAZ Nº 629, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
Altera a Portaria nº 447, de 28 de agosto de 2022.
Altera a Portaria nº 447, de 28 de agosto de 2022.
Institui o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Estado do Acre – CIRA, e dá outras providências.
Dispõe sobre a adesão do Estado ao incentivo fiscal previsto na Legislação do Estado de Rondônia, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017 e Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
Altera a Lei Complementar nº 413, de 25 de julho de 2022, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário – PAT, à Administração Tributária.
Altera dispositivo da Lei nº 3.976, de 15 de setembro de 2022, que altera a Lei nº 3.532, de 30 de outubro de 2019, que dispõe sobre os critérios de distribuição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, pertencente aos municípios.
Nomeia o Comitê para estabelecer as metas da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ para o exercício de 2023.
Alterar a Portaria nº 714, de 11 novembro de 2019. ITCMD
Altera a Lei Complementar nº 55, de 9 de julho de 1997, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências.
Aprova os valores de base de cálculo e estabelece prazo para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2023.
Rua Benjamin Constant, 946 – Centro,
Rio Branco – AC, 69900-062
CNPJ: 04.034.484/0001-40
UASG: 926063