PORTARIA Nº 285, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1999 (Revogada)
Aprova a nova redação do item III da Pauta de Preços Mínimos.
Aprova a nova redação do item III da Pauta de Preços Mínimos.
Aprova o novo modelo da Ficha de Inscrição e Atualização Cadastral – FAC.
Altera a Portaria nº 182 de 28 de julho de 1999, que instituiu a pauta de preços mínimos.
Estabelece a nova Tabela de Multiplicadores para cobrança de ICMS por Substituição Tributária.
Prazos para recolhimento do ICMS e Valor Agregado para cobrança do Imposto.
Instituí a Carteira de Identidade para os agentes pertencentes ao quadro de fiscalização da Secretaria da Fazenda.