O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e com base no art. 5°, parágrafo 3°, alínea “b” do Decreto 09/86.

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar a tabela para base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, com os valores expressos em UFIR, para fins de cobrança durante o exercício de 2000, conforme tabela anexa.

Art. 2°  O pagamento anual do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, será em cota única ou em três parcelas, de acordo como algarismo final da placa na forma da tabela a seguir.

IPVA: CALENDARIO 2000

Datas Limites de pagamento do IPVA

Veículos de placas de final	Vencimento cota única	Vencimento 1ª cota	Vencimento 2ª cota	Vencimento 3ª cota
1 e 2	31.01	31.01	29.02	31.03
3 e 4	29.02	29.02	31.03	28.04
5	31.03	31.03	28.04	31.05
6	28.04	28.04	31.05	29.06
7	31.05	31.05	30.06	31.07
8	30.06	30.06	31.07	31.08
9	31.07	31.07	31.08	29.09
0	31.08	31.08	29.09	31.10

Parágrafo 1°  O pagamento anual do IPVA, será efetuado em parcela única, com redução de 10% ( dez por cento ) ou em três parcela sem redução, obedecendo os seguintes critérios:

a) 1ª  parcela correspondente a 40% ( quarenta por cento ) do valor imposto;

b) 2ª  parcela correspondente a 30% ( trinta por cento ) do valor do imposto;

c) 3ª  parcela correspondente a 30% ( trinta por cento ) do valor do imposto.

Art. 3°  O IPVA terá seu valor convertido para real, pela UFIR vigente no mês em que ocorrer o pagamento, inclusive nas hipóteses de parcelamento.

Art 4°  A Secretaria da Fazenda remeterá aos proprietários de veículos automotores, carnê devidamente preenchido, inclusive com data prefixada para o pagamento.

Parágrafo Único – Se o proprietário do veiculo não receber seu carnê até a data prevista para o pagamento do IPVA, deverá procurar o setor de IPVA no DETRAN.

Art. 5°  Os veículos com mais de 20 ( vinte ) anos de fabricação, ficam isentos do pagamento do IPVA.

Art 6°  Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Rio Branco – AC, 27 de dezembro de 1999.