O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 519 do regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 008, de 26 de janeiro de 1998.

CONSIDERANDO, o desenvolvimento do novo Sistema de administração Tributária – SIAT.

RESOLVE:

Art. 1º  Aprova o novo modelo da Ficha de Inscrição e Atualização Cadastral – FAC, destinada ao cadastramento e atualizações cadastrais de contribuintes do Estado, conforme modelo anexo a esta Portaria.

Art. 2º  O Departamento de Administração Tributária – DEPAT, baixará instruções  de preenchimento e recepção do presente formulário. 

Art. 3°  Ficam os estabelecimento gráficos autorizados a imprimir o formulário acima, em papel de tamanho 210×297 mm, de acordo com o modelo aprovado nesta Portaria.

 Art. 4°  Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.