Regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado no Estado do Acre – PPI/ICMS, visando à quitação de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica.

Ficam credenciados para emitir Nota Fiscal Eletrônica, Modelo 55, em substituição à Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A, os estabelecimentos relacionados no Anexo Único, de acordo com os prazos estabelecidos pelo Protocolo ICMS  10, de 18 de abril de 2007 e alterações posteriores.

Ficam descredenciados da obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55,  de que trata o inc. II, alínea “g” do Anexo Único da Portaria nº 555, de 28 de novembro de 2008.

Alterar o Anexo Ùnico da  Pauta de Preços,  II – Saídas,  item 2.2, constante  da Portaria nº 407, de 08 de setembro de 2008, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS.

Estabelece normas relativas à circulação de borracha natural bruta por extrativistas e produtores rurais.

Alterar o Anexo Único da  Pauta de Preços,  II – Saídas,  item 5, constante  da Portaria nº 407, de 08 de setembro de 2008, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS.

Estabelece pauta de valores mínimos para prestação de serviço de transporte intermunicipal e interestadual.

Ficam credenciados pela Diretoria de Administração Tributária, para emitir Nota Fiscal Eletrônica, Modelo 55, em substituição à Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A, de acordo com os prazos estabelecidos pelo Protocolo 10/07, de 18 de abril de 2007.