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ESTADO DO ACRE
sECRETARIA DE eSTADO DA fAZENDA
PORTARIA Nº 565, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016
. Publicada no DOE nº 11.943, de 30 de novembro de 2016.
. Alterada pelas Portarias nºs 611/2016, 168/2017, 484/2018, 045/2020, 322/2021, 423/2022, Portarias SEFAZ nºs 447/2022, 377/2023, 439/2023 e 268/2024.


Dispõe sobre os códigos de ajustes e informações obrigatórias da Escrituração Fiscal Digital – EFD no Estado do Acre.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 65, do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Dec. 183, de 6 de outubro de 1975;

CONSIDERANDO o Ajuste SINIEF n.º 2, de 3 de abril de 2009 e o Ato Cotepe  nº 09, de 18 de abril de 2008;

CONSIDERANDO a necessidade de especificar as tabelas de ajustes na apuração do ICMS para fins de geração dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD e definir os registros de apresentação obrigatória para o estado do Acre;

RESOLVE:

Nova redação dada ao art. 1º, pela Portaria nº 168, de 19 de maio de 2017. Efeitos a partir de 22-05-2017.

Art. 1º Os arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD serão apresentados com observância das especificações contidas no Ato Cotepe nº 09, de 18 de abril de 2008, das regras estabelecidas no Guia Prático da EFD, do disposto nessa Portaria e nas orientações complementares estabelecidas no Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital para Contribuintes do Estado de Acre, a ser disponibilizado pela Administração Tributária mediante instrução normativa.

Redação original: Efeitos até 21-05-2017

Art. 1º Os arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD serão apresentados com observância das especificações contidas no Ato Cotepe nº 09, de 18 de abril de 2008, das regras estabelecidas no Guia Prático da EFD, e do disposto nessa Portaria para fins de preenchimento de campos, uso de tabelas e obrigatoriedade de registros a serem informados.

Art. 2º A EFD será apresentada com discriminação de ajustes nos lançamentos e na apuração, informações adicionais e códigos de receitas, em conformidade com as seguintes tabelas:

Nova redação dada ao inciso I, pela Portaria nº 611, de 26 de dezembro de 2016. Efeitos a partir de 27-12-2016

I – Tabela 5.1.1 – Tabela de Ajustes dos Saldos da Apuração do ICMS – constante do Anexo I desta Portaria, para geração dos seguintes registros:

Redação original: Efeitos até 26-12-2016

I – Tabela 5.1 – Tabela de Ajustes dos Saldos da Apuração do ICMS – constante do Anexo I desta Portaria, para geração dos seguintes registros:

a) Registro E110 – Apuração do ICMS Operações Próprias e seus respectivos registros filhos;

b) Registro E210 – Apuração do ICMS Substituição Tributária e seus respectivos registros filhos; e

c) Registro E310 – Apuração do ICMS Diferencial de Alíquotas e seus respectivos registros filhos;

II – Tabela 5.2 – Tabela de Informações Adicionais da Apuração constante do Anexo II desta Portaria, para geração do Registro E115 – Informações Adicionais da Apuração – Valores Declaratórios;

III – Tabela 5.3 – Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal – constante do Anexo III desta Portaria, para geração dos seguintes registros:

a) Registros C195 e D195 – Observações do Lançamento Fiscal; e

b) Registros C197 e D197 – Outras Obrigações Tributárias, Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal;

IV – Tabela de Códigos de Receita, constante do Anexo IV desta Portaria, para geração das informações do ICMS recolhido ou a recolher no bloco E, registros E116, E250 e E316.

Parágrafo único. Para aplicação das tabelas de que trata este artigo serão observadas as orientações contidas no Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital – EFD para Contribuintes do Estado de Acre a ser disponibilizado pela Administração Tributária, mediante instrução normativa.

Art. 3º A EFD será apresentada com os seguintes registros, além daqueles de obrigação estabelecida no Ato Cotepe nº 09/2008:

I – Registro C176 – Ressarcimento de ICMS em Operações com Substituição Tributária, quando da escrituração de documento fiscal, que acoberte operação que represente desfazimento de substituição tributária realizada em operações anteriores;

II – Registros C195 e D195 – Observações do Lançamento Fiscal, e registros C197 e D197 – Outras Obrigações Tributárias, Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal, quando houver ajustes a ser escriturado no documento fiscal;

II – Registro E115 – Informações Adicionais da Apuração – Valores Declaratórios, pelos declarantes especificados no § 1º deste artigo;

III – Registro 1100 – Registro de Informações sobre Exportação e seus respectivos registros filhos, no mês em que se concluir a exportação direta ou indireta;

IV – Registro 1300 – Registro Movimentação Diária de Combustíveis e seus respectivos registros filhos, pelo declarante do ramo varejista de combustíveis, obrigado à escrituração do Livro do Livro de Movimentação de Combustíveis (LMC) instituído pela Portaria DNC Nº 26, de 13 de novembro de 1992;

Nova redação dada ao inciso V, pela Portaria nº 484, de 17 de dezembro de 2018. Efeitos a partir de 18-12-2018.

V – Registro 1400 – Registro de Informação sobre Valores Agregados, pelos declarantes especificados no § 2º deste artigo, com informações para o cálculo do valor adicionado por município, discriminado por entradas e saídas de acordo com códigos constantes da “Tabela de itens do AC para o Índice de Participação do Município”, constante do anexo V desta portaria;

Redação original: Efeitos até 17-12-2018

V – Registro 1400 – Registro de Informação sobre Valores Agregados, pelos declarantes especificados no § 2º deste artigo;

Nova redação dada ao inciso VI, pela Portaria nº 377, de 28 de março de 2023. Efeitos a partir de 29-03-2023.

VI – Registro 1601 – Registro Total das Operações com Instrumentos de Pagamentos Eletrônicos – destina-se a identificar o valor total das operações realizadas pelo declarante por meio de instrumentos de pagamentos eletrônicos, discriminado por instituição financeira e de pagamento, integrante ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro – SPB;

Redação original: Efeitos até 28-03-2023

VI – Registro 1600 – Registro Total das Operações com Cartão de Crédito e/ou Débito, pelos contribuintes que realizarem vendas com pagamento por meio de cartão de débito ou de crédito;

VII – Registro 1700 – Registro Documentos Fiscais Utilizados e seus respectivos registros filhos, quando houver documento fiscal autorizado e utilizado ou inutilizado no período a que se refere a escrituração fiscal. 

§ 1º As informações adicionais da apuração da tabela 5.2, constante do Anexo II desta Portaria, serão apresentadas:

I – com relação aos códigos iniciados com “AC00”, pelos informantes estabelecidos no Estado do Acre;

Nova redação dada ao inciso II, pela Portaria nº 423, de 18 de agosto de 2022. Efeitos a partir de 24-08-2022.

II – com relação aos códigos iniciados com “AC10”, pelos beneficiários do Programa de Incentivo Tributário para Empresas, Cooperativas e Associações de Produtores dos Setores Industrial, Agroindustrial, Florestal, Industrial Extrativo Vegetal e Indústria Turística do Estado do Acre- COPIAI, de que trata a Lei 1.358, de 29 de dezembro 2000, Programa de Incentivo à Produção de Álcool, Açúcar, Energia Elétrica e derivados da cana-de-açúcar no Estado do Acre, de que trata a Lei 2.445, de 8 de agosto de 2011, e da Lei 3.495, de 2 de agosto de 2019;

Redação anterior: Efeitos até 23-08-2022

Nova redação dada ao inciso II, pela Portaria nº 168, de 19 de maio de 2016. Efeitos a partir de 22-05-2017.

II – com relação aos códigos iniciados com “AC10”, pelos beneficiários do Programa de Incentivo de que trata a Lei 1.358, de 29 de dezembro 2000 (COPIAI), e da Lei 2.445, de 8 de agosto de 2011 (Programa de incentivo a atividade sucroalcooleira)

Redação original: Efeitos até 21-05-2017

II – com relação aos códigos iniciados com “AC10”, pelos beneficiários do Programa de Incentivo Tributário para Empresas, Cooperativas e Associações de Produtores dos Setores Industrial, Agroindustrial, Florestal, Industrial Extrativo Vegetal e Indústria Turística do Estado do Acre – COPIAI, de que trata a Lei 1.358, de 29 de dezembro 2000;

III – com relação aos códigos iniciados com “AC20”, pelos informantes que exerçam qualquer das seguintes atividades, de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, ficando dispensada a apresentação dos formulários constantes dos Anexos I e II do Decreto 15.085, de 18 de setembro 2006:

  1. abate e fabricação de produtos de carne, grupo 10.1 da CNAE;
  2. curtimento e outras preparações de couro, grupo 15.1 da CNAE;
  3. comércio atacadista de animais vivos, classe 46.23-1/01 da CNAE;

d) comércio atacadista de couros, lãs, peles e outros subprodutos não comestíveis de origem animal, classe 46.23-1/02 da CNAE.

§ 2º As informações do Registro 1400 serão apresentadas pelos contribuintes que:

I – adquirirem diretamente de produtor produtos agrícolas, pastoris, extrativos minerais, pescados ou outros produtos extrativos ou agropecuários;

II – emitirem documentos fiscais de entrada de produção própria, de produtos agrícolas, pastoris, extrativos minerais, pescados ou outros produtos extrativos ou agropecuários;

III – prestem serviço de transporte intermunicipal e interestadual;

IV – prestem serviço de telecomunicação e comunicação;

V – exerçam atividade de distribuidoras de energia;

VI – apresentem escrituração fiscal centralizada.

§ 3º A escrituração do registro C176 – Ressarcimento de ICMS em Operações com Substituição Tributária será realizada com apresentação das informações de todos ou campos, inclusive dos campos 20 – CHAVE_NFE_RET, 21 – COD_PART_NFE_RET, 22 – SER_NFE_RET, 23 – NUM_NFE_RET, 24 – ITEM_NFE_RET, quando o informante tiver acesso às informações.

§ 4º A apresentação do registro C176 com informações dos campos a que se refere a parte final § 3º aplica-se a partir de 1º de janeiro de 2017.

Nova redação dada ao inciso I, pela Portaria nº 611, de 26 de dezembro de 2016. Efeitos a partir de 27-12-2016.

Art. 4º Até 1º de janeiro de 2017 é facultativo aos contribuintes a utilização dos códigos de ajustes genéricos da tabela 5.1.1, existentes antes da edição desta Portaria, em substituição aos códigos de ajustes específicos da tabela 5.1.1 e 5.3, desde que seja informado no campo 03 do Registro E111 – Ajuste/Benefício/Incentivo da Apuração especificação complementar que permita identificar o ajuste realizado.

Redação original: Efeitos até 26-12-2016

Art. 4º Até 31 de dezembro de 2016 é facultativo aos contribuintes a utilização dos códigos de ajustes genéricos da tabela 5.1, existentes antes da edição desta Portaria, em substituição aos códigos de ajustes específicos da tabela 5.1 e 5.2, desde que seja informado no campo 03 do Registro E111 – Ajuste/Benefício/Incentivo da Apuração especificação complementar que permita identificar o ajuste realizado.

Acrescentado o Parágrafo único pela Portaria nº 611, de 26 de dezembro de 2016. Efeitos a partir de 27-12-2016.

Parágrafo único. Até a data prevista no caput é facultativo aos contribuintes a apresentação dos registros C197, D197, E115 e os registros do bloco 1 mencionados no art. 3º

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco – Acre, 29 de novembro de 2016.

Joaquim Manoel Mansour Macêdo
Secretário de Estado da Fazenda

Nova redação dada aos Anexos I, II, III e IV, pela Portaria nº 611, de 26 de dezembro de 2016. Efeitos a partir de 27-12-2016.

 

ANEXO I

TABELA 5.1.1
TABELA DE AJUSTES DOS SALDOS DA APURAÇÃO DO ICMS
CÓDIGO DO AJUSTE DESCRIÇÃO DO AJUSTE DATA DE INÍCIO DATA DE FIM
AC000001 Apuração do ICMS; Outros débitos; Débitos transferidos do Difal Origem (E300=AC) para apuração do ICMS OP (E110) por meio do ajuste AC230001 01/12/2016
AC000002 Apuração do ICMS; Outros débitos; Transferência de saldo credor para outro estabelecimento do mesmo sujeito passivo dentro do Estado 01/12/2016
Acrescentado o código AC000003 pela Portaria SEFAZ nº 268, de 23 de maio de 2024. Efeitos a partir de 27-05-2024.
AC000003 Apuração do ICMS; Outros débitos; Débito de diferença de recebimentos informados na Declaração de Informações de Meios de Pagamento – DIMP, mediante autorregularização. 01/06/2024
AC009999 Apuração do ICMS; Outros débitos para ajuste de apuração do ICMS não especificados anteriormente 01/12/2016
AC010001 Apuração do ICMS; Estorno de créditos; determinados por ato administrativo ou judicial 01/12/2016
AC010002 Apuração do ICMS; Estorno de créditos, Estorno do imposto anteriormente creditado quando a mercadoria for utilizada, consumida ou destinada a fim alheio à atividade do estabelecimento (RICMS, art. 48, III) 01/12/2016
AC019999 Apuração do ICMS; Estorno de créditos para ajuste de apuração do ICMS não especificados anteriormente 01/12/2016
AC020001 Apuração do ICMS; Outros créditos; determinados por ato administrativo ou judicial 01/12/2016
AC020002 Apuração do ICMS; Outros créditos; referente à apropriação de crédito do CIAP 01/12/2016
AC020003 Apuração do ICMS; Outros créditos; Crédito do imposto corretamente destacado em documento fiscal, previamente escriturado, e não aproveitado na época própria 01/12/2016
AC020004 Apuração do ICMS; Outros Créditos; Créditos transferidos do Difal Origem (E300=AC) para apuração do ICMS OP (E110) por meio do ajuste AC210001 01/12/2016
AC020005 Apuração do ICMS; Outros créditos; Restituição de ST por creditamento autorizado em procedimento fiscal referente saída isenta de material hospitalar fornecido à administração pública direta estadual (Decreto 2.401/2008, art. 1º-B) 01/12/2016
AC020006 Apuração do ICMS; Outros créditos; Restituição de ST por creditamento 01/12/2016
AC020007 Apuração do ICMS; Outros créditos; Restituição de ST em razão de retirada da mercadoria do regime de ST 01/12/2016
AC020008 Apuração do ICMS; Outros créditos; ICMS antecipação parcial do período (RICMS, art. 96, § 3º) 01/12/2016
AC020009 Apuração do ICMS; Outros créditos; Crédito correspondente ao desconto na antecipação do ICMS concedido a contribuinte regular (RICMS, art. 96-A, § 6º) 01/12/2016
AC020010 Apuração do ICMS; Outros créditos; ICMS antecipação parcial creditamento extemporâneo (RICMS, art. 96, § 3º) 01/12/2016
AC020011 Apuração do ICMS; Outros créditos; Crédito presumido referente ICMS transporte (Convênio 106/96) 01/12/2016
AC020012 Apuração do ICMS; Outros créditos; recebimento de saldo credor transferido por outro estabelecimento do mesmo sujeito passivo localizado no Estado do Acre 01/12/2016
Acrescentados os códigos AC020013 a AC020020, pela Portaria nº 045, de 13 de fevereiro de 2020. Efeitos a partir de 19-02-2020.
AC020013 Apuração do ICMS; Outros cré­ditos; Restituição de ST por cre­ditamento extemporâneo. 01/12/2019
AC020014 Apuração do ICMS; Outros créditos; Ressarcimento de ST – creditamento extemporâneo. 01/12/2019
AC020015 Apuração do ICMS; Outros crédi­tos; Ressarcimento de ST decor­rente de exportação para o exterior 01/12/2019
AC020016 Apuração do ICMS; Outros crédi­tos; Ressarcimento de ST decor­rente de exportação para o exterior-creditamento extemporâneo. 01/12/2019
AC020017 Apuração do ICMS; Outros créditos; Ressarcimento/Resti­tuição solicitado em Processo administrativo fiscal extinto sem apreciação do mérito (Decreto nº 4.864/2019, art.4º). 01/01/2020
AC020018 Apuração do ICMS; Outros cré­ditos; Crédito presumido sobre o ICMS devido por estabeleci­mentos industriais dispensados de apresentação de projeto (In­centivo da Lei 3.495/2019, Re­gulamento instituído pelo De­creto nº 4.698/2019, art.2º, I) 01/01/2020
AC020019 Apuração do ICMS; Outros cré­ditos; Crédito presumido sobre o ICMS debitado no período, no caso de projeto em implantação (Incentivo da Lei 3.495/2019, Re­gulamento instituído pelo Decre­to nº 4.698/2019, art.2º, II) 01/01/2020
AC020020 Apuração do ICMS; Outros crédi­tos; Crédito presumido da parce­la do ICMS a recolher, incremen­tada no período em função do projeto, no caso de ampliação ou modernização (Incentivo da Lei 3.495/2019, Regulamento institu­ído pelo Decreto nº 4.698/2019, art.2º, III) 01/01/2020
Acrescentado o código AC020021, pela Portaria nº 447, de 28 de agosto de 2022. Efeitos a partir de 29-08-2022.
AC020021 Apuração do ICMS; Outros créditos; Crédito outorgado aos distribuidores de etanol hidratado combustível – EHC para assegurar o diferencial competitivo de que trata a EC nº 123/2022 (Decreto nº 11.110/2022, Portaria xxxx/2022) 01/08/2022
AC029999 Apuração do ICMS; Outros créditos para ajuste de apuração ICMS não especificados anteriormente 01/12/2016
AC030001 Apuração do ICMS; Estorno de débitos; determinados por ato administrativo ou judicial 01/12/2016
AC030002 Apuração do ICMS; Estorno de débitos; referente ao CT-e emitido pelo transportador, com ICMS de responsabilidade do remetente/alienante (TARE) 01/12/2016
AC039999 Apuração do ICMS; Estorno de débitos; outros estornos para ajuste de apuração ICMS não especificados anteriormente 01/12/2016
AC040001 Apuração do ICMS; Dedução do imposto apurado; Regime Especial atividade sucroalcooleira (Lei 2.445/2011) 01/12/2016
AC040002 Apuração do ICMS; Dedução do imposto apurado; Regime Especial COPIAI (Lei 1.358/2000) 01/12/2016
AC049999 Apuração do ICMS; Dedução do imposto apurado; Outras deduções não especificadas anteriormente 01/12/2016
AC050001 Apuração do ICMS; Débito Especial; ICMS destacado a menor, apurado após o vencimento 01/12/2016
AC050002 Apuração do ICMS; Débito Especial; escrituração de documento fiscal extemporâneo 01/12/2016
Acrescentado o código AC050003, pela Portaria nº 168, de 19 de maio de 2016. Efeitos a partir de 22-05-2017.
AC050003 Apuração do ICMS; Débito Especial, Depósito ao FEFAC relativo a 10% do incentivo ou benefício utilizado no período (Lei 3.216/2016, Art. 3º, § 1º) 01/05/2017 …
Acrescentados os códigos AC050004, AC050005, AC050006, AC050007, AC050008 e AC050009, pela Portaria nº 423, de 18 de agosto de 2022. Efeitos a partir de 24-08-2022.
AC050004 Contribuição para FDS – Atividade indicada no inciso I do art. 2º da Lei 3.495/2019 01/08/2022
AC050005 Contribuição para FUNAGRO – Atividade indicada no inciso II do art. 2º da Lei 3.495/2019 01/08/2022
AC050006 Contribuição para FDS – Atividade indicada no inciso III do art. 2º da Lei 3.495/2019 01/08/2022
AC050007 Contribuição para FDS – Atividade indicada no inciso IV do art. 2º da Lei 3.495/2019 01/08/2022
AC050008 Contribuição para FDS – Atividade indicada no inciso V do art. 2º da Lei 3.495/2019 01/08/2022
AC050009 Contribuição para FDS – Atividade indicada no inciso VI do art. 2º da Lei 3.495/2019 01/08/2022
AC059999 Apuração do ICMS; Débito Especial; outros débitos especiais do ICMS não especificados anteriormente 01/12/2016
AC100001 Apuração do ICMS ST; Outros débitos; Debito decorrente da entrada da mercadoria no regime de ST 01/12/2016
AC109999 Apuração do ICMS ST; Outros débitos para ajuste de apuração ICMS ST não especificados anteriormente 01/12/2016
AC119999 Apuração do ICMS ST; Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS ST 01/12/2016
Acrescentado o código AC120001, pela Portaria nº 447, de 28 de agosto de 2022. Efeitos a partir de 29-08-2022.
AC120001 Apuração do ICMS ST; Outros créditos; Crédito outorgado aos distribuidores de etanol hidratado combustível – EHC para assegurar o diferencial competitivo de que trata a EC nº 123/2022 (Decreto nº 11.110/2022, Portaria xxxx/2022) 01/08/2022
AC129999 Apuração do ICMS ST; Outros créditos; Outros créditos para ajuste de apuração ICMS ST 01/12/2016
AC139999 Apuração do ICMS ST; Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS ST 01/12/2016
AC149999 Apuração do ICMS ST; Deduções do imposto apurado na apuração ICMS ST para a UF AC 01/12/2016
AC159999 Apuração do ICMS ST; Débito Especial; ICMS ST – Outros 01/12/2016
AC209999 Apuração do DIFAL EC 87/15; Outros débitos para ajuste de apuração ICMS Difal para o AC 01/12/2016
AC210001 Apuração do DIFAL EC 87/15; Estorno de crédito; Créditos transferidos do Difal Origem (E300=AC) para apuração do ICMS (E110) por meio do ajuste AC020004 01/12/2016
AC219999 Apuração do DIFAL EC 87/15; Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS Difal para o AC não especificados anteriormente 01/12/2016
AC229999 Apuração do DIFAL EC 87/15; Outros créditos para ajuste de apuração ICMS Difal para o AC 01/12/2016
AC230001 Apuração do DIFAL EC 87/15; Estorno de débitos; Débitos transferidos do Difal Origem (E300=AC) para apuração do ICMS OP (E110) por meio do ajuste AC000001 01/12/2016
AC239999 Apuração do DIFAL EC 87/15; Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS Difal para o AC não especificados anteriormente 01/12/2016
AC249999 Deduções do imposto apurado na apuração ICMS Difal para o AC 01/12/2016
AC259999 Débito especial de ICMS Difal para o AC 01/12/2016

ANEXO II

TABELA 5.2
TABELA DE INFORMAÇÕES ADCIONAIS DA APURAÇÃO
CÓDIGO DA INFORMAÇÃO ADICIONAL DESCRIÇÃO DA INFORMAÇÃO ADICIONAL DATA DE INÍCIO DATA DE FIM
AC000001 Número de empregados no último dia do período de apuração 01/12/2016
AC000002 Valor da folha de pagamento do período de apuração 01/12/2016
AC100001 Número de empregados alocados ao setor produtivo (COPIAI) 01/12/2016
AC100002 Valor da folha de pagamento do setor produtivo (COPIAI) 01/12/2016
AC100003 Valor do incentivo aprovado na COPIAI 01/12/2016
AC100004 Reavaliação do valor do incentivo aprovado no período pela COPIAI 01/12/2016
AC100005 Montante do financiamento da COPIAI utilizado até o mês anterior 01/12/2016
AC100006 Data de início da fruição do benefício da COPIAI (dd/mm/aaaa) 01/12/2016
AC100007 Saldo do financiamento da COPIAI no início do período de apuração 01/12/2016
AC100008 Total das saídas das operações incentivadas pela COPIAI no período de apuração 01/12/2016
AC100009 Total das saídas no período de apuração 01/12/2016
AC100010 Percentual das saídas com incentivo da COPIAI em relação ao total das saídas no período [(AC100008/AC100009)*100] 01/12/2016
AC100011 Percentual máximo de dedução aprovado pela COPIAI para o período de apuração 01/12/2016
AC100012 Valor do ICMS financiado por incentivo da  COPIAI no período de apuração 01/12/2016
AC100013 Saldo do financiamento da COPIAI no final do período de apuração 01/12/2016
Acrescentados os códigos AC100014, AC100015, AC100016, AC100017, AC100018, AC100019, AC10001420, AC100021, AC100022, AC100023, AC100024 e AC100025, pela Portaria nº 423, de 18 de agosto de 2022. Efeitos a partir de 24-08-2022.
AC100014 Valor total das Guias de recolhimento de FGTS (GFIP) do mês anterior referente aos beneficiários do incentivo da Lei 3.495/2019 01/08/2022
AC100015 Quantidade de empregados da relação do FGTS (GFIP) do mês anterior referente aos beneficiários do incentivo da Lei 3.495/2019 01/08/2022
AC100016 Valor total de pagamento de plano de saúde dos empregados beneficiados referentes aos contribuintes incentivados pela Lei 3.495/2019 01/08/2022
AC100017 Quantidade de empregados beneficiados do plano de saúde dos contribuintes incentivados pela Lei 3.495/2019 01/08/2022
AC100018 Valor total de pagamento da apólice de seguro de vida da relação de empregados segurados referente aos beneficiários do incentivo da Lei 3.495/2019 01/08/2022
AC100019 Quantidade de empregados segurados em apólice de seguro de vida dos beneficiários referente aos contribuintes incentivados da Lei 3.495/2019 01/08/2022
AC100020 Valor do crédito presumido utilizado pelos beneficiários do incentivo da Lei 3.495/2019 01/08/2022
AC100021 Valor do ICMS a recolher no mês de referência pelos beneficiários do incentivo da Lei 3.495/2019 01/08/2022
AC100022 Valor da contribuição para o fundo no mês de referência pelos beneficiários do incentivo da Lei 3.495/2019 01/08/2022
AC100023 Percentual de crédito presumido outorgado pelo COPIAI para utilização dos beneficiários do incentivo da Lei 3.495/2019 01/08/2022
AC100024 Valor do faturamento total referente às saídas da produção própria dos estabelecimentos beneficiários do incentivo da Lei 3.495/2019 01/08/2022
AC100025 Valor total dos investimentos fixos e financeiros realizados no ano anterior pelos beneficiários do incentivo da Lei 3.495/2019 01/08/2022
AC200001 Quantidade de bois recebidos para abate no período de apuração (em cabeças) 01/12/2016
AC200002 Quantidade de vacas recebidas para abate no período de apuração (em cabeças) 01/12/2016
AC200003 Quantidade de suínos recebidos para abate no período de apuração (em cabeças) 01/12/2016
AC200004 Quantidade de ovinos recebidos para abate no período de apuração (em cabeças) 01/12/2016
AC200005 Quantidade de caprinos recebidos para abate no período de apuração (em cabeças) 01/12/2016
AC200006 Quantidade de aves recebidas para abate no período de apuração (em cabeças) 01/12/2016
AC200007 Peso total dos bois recebidos para abate no período de apuração (em kg) 01/12/2016
AC200008 Peso total das vacas recebidas para abate no período de apuração (em kg) 01/12/2016
AC200009 Peso total dos suínos recebidos para abate no período de apuração (em kg) 01/12/2016
AC200010 Peso total dos ovinos recebidos para abate no período de apuração (em kg) 01/12/2016
AC200011 Peso total dos caprinos recebidos para abate no período de apuração (em kg) 01/12/2016
AC200012 Peso total das aves recebidas para abate no período de apuração (em kg) 01/12/2016
AC200013 Total das saídas de carne bovina com osso no período de apuração (em kg) 01/12/2016
AC200014 Total das saídas de carne bovina desossada no período de apuração (em kg) 01/12/2016
AC200015 Total das saídas de carne suína no período de apuração (em kg) 01/12/2016
AC200016 Total das saídas de carne ovina no período de apuração (em Kg) 01/12/2016
AC200017 Total das saídas de carne caprina no período de apuração (em kg) 01/12/2016
AC200018 Total de saídas de aves abatidas, inteira ou em corte, no período de apuração (kg) 01/12/2016
AC200019 Total das saídas de subprodutos comestíveis no período de apuração (em kg) 01/12/2016
AC200020 Total das saídas de couro no período de apuração na unidade especificada no código AC200021 01/12/2016
AC200021 Unidade de medida (m2, pç, ou kg) adotada na informação do código AC200020 01/12/2016
AC200022 Total das saídas de outros produtos não comestíveis no período de apuração (em kg) 01/12/2016
AC200023 Total das saídas de carne bovina com osso no período de apuração (em R$) 01/12/2016
AC200024 Total das saídas de carne bovina desossada no período de apuração (em R$) 01/12/2016
AC200025 Total das saídas de carne suína no período de apuração (em R$) 01/12/2016
AC200026 Total das saídas de carne ovina no período de apuração (em R$) 01/12/2016
AC200027 Total das saídas de carne caprina no período de apuração (em R$) 01/12/2016
AC200028 Total de saídas de aves abatidas, inteira ou em corte, no período de apuração (em R$) 01/12/2016
Acrescentados os códigos AC200029, AC200030 e AC200031 pela Portaria nº 168, de 19 de maio de 2016. Efeitos a partir de 22-05-2017.
AC200029 Total das saídas de subprodutos comestíveis no período de apuração (em R$) 01/05/2017
AC200030 Total das saídas de couro no período de apuração (em R$) 01/05/2017
AC200031 Total das saídas de outros produtos não comestíveis no período de apuração (em R$) 01/05/2017
Nova redação dada aos códigos AC000029, AC000030 e AC000031, de informação adicional, pela Portaria nº 168, de 19 de maio de 2016. Efeitos a partir de 22-05-2017.
AC000029 Total das saídas de subprodutos comestíveis no período de apuração (em R$) 01/12/2016 30/05/2017
AC000030 Total das saídas de couro no período de apuração (em R$) 01/12/2016 30/05/2017
AC000031 Total das saídas de outros produtos não comestíveis no período de apuração (em R$) 01/12/2016 30/05/2017
Redação original: Efeitos até 21-05-2017
AC000029 Total das saídas de subprodutos comestíveis no período de apuração (em R$) 01/12/2016
AC000030 Total das saídas de couro no período de apuração (em R$) 01/12/2016
AC000031 Total das saídas de outros produtos não comestíveis no período de apuração (em R$) 01/12/2016
Acrescentado o código AC30001, pela Portaria nº 322, de 27-10-2021. Efeitos a partir de 28-10-2021.
AC30001 Desoneração no ICMS decorrente da Redução de Base de Cálculo nas operações Diesel e Biodiesel destinado ao transporte de passageiro (Lei 3.741/2021). 01/10/2021

 

ANEXO III

TABELA 5.3
TABELA DE AJUSTES E INFORMAÇÕES DE VALORES PROVENIENTES DE DOCUMENTOS FISCAIS
CÓDIGO DO AJUSTE DESCRIÇÃO DO AJUSTE DATA DE INÍCIO DATA DE FIM
AC10000001 Outros créditos; operação própria; responsabilidade própria; ICMS a apurar; Mercadoria; Crédito outorgado no montante do ICMS da operação de entrada referente venda de motocicletas para mototaxista  (Lei 2.969/2015, art. 1º) 01/12/2016
AC10000002 Outros créditos; operação própria; responsabilidade própria; ICMS a apurar; Mercadoria; Outros créditos; operação própria; responsabilidade própria; ICMS a apurar; Mercadoria; Crédito outorgado no montante do ICMS retido por ST referente venda de motocicletas para mototaxista (Lei 2.969/2015, art. 1°) 01/12/2016
AC10000003 Outros créditos; operação própria; responsabilidade própria; ICMS a apurar; Mercadoria; Outros créditos; operação própria; responsabilidade própria; ICMS a apurar; Mercadoria; Crédito de ICMS pela aquisição de mercadoria de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional (LC 123/2006, art. 23, §§ 1º a 5º) 01/12/2016
AC10000004 Outros créditos; operação própria; responsabilidade própria; ICMS a apurar; Mercadoria; Outros créditos; operação própria; responsabilidade própria; ICMS a apurar; Crédito presumido pela aquisição interestadual de mercadoria destinada a ALC (RICMS, art. 45) 01/12/2016
Acrescentados os códigos AC10000005, AC10000006, AC10000007 e AC10000008, pela Portaria nº 168, de 19 de maio de 2016. Efeitos a partir de 22-05-2017.
AC10000005 Outros créditos; operação própria; responsabilidade própria; ICMS a apurar; Mercadoria; Outros créditos; operação própria; responsabilidade própria; ICMS a apurar; Crédito presumido conforme o inciso I, § 2º, do art. 1º, do Decreto 15.085/06 01/05/2017
AC10000006 Outros créditos; operação própria; responsabilidade própria; ICMS a apurar; Mercadoria; Outros créditos; operação própria; responsabilidade própria; ICMS a apurar; Crédito presumido conforme o Art. 1º, § 2º, inciso II do Decreto 15.085/06 01/05/2017
AC10000007 Outros créditos; operação própria; responsabilidade própria; ICMS a apurar; Mercadoria; Outros créditos;operação própria; responsabilidade própria; ICMS a apurar; Crédito presumido conforme o Art. 1º, § 2º, inciso III, do Decreto 15.085/06 01/05/2017
AC10000008 Outros créditos; operação própria; responsabilidade própria; ICMS a apurar; Mercadoria; Outros créditos; operação própria; responsabilidade própria; ICMS a apurar; Crédito presumido conforme o Art. 1º, § 2º, inciso IV, do Decreto 15.085/06 01/05/2017
Acrescentados os códigos AC10000009 e AC10000010, pela Portaria nº 484, de 17 de dezembro de 2018. Efeitos a partir de 18-12-2018.
AC10000009 Apuração do ICMS; Outros créditos; proveniente de mercadoria incluída na cesta básica, decorrente de reconstituição da cadeia tributária pela utilização no processo de industrialização 01/01/2019
AC10000010 Apuração do ICMS; Outros créditos; proveniente de mercadoria incluída na ST ou antecipação com encerramento, decorrente de reconstituição da cadeia tributária pela utilização no processo de industrialização 01/01/2019
Acrescentado o código AC10000011, pela Portaria nº 322, de 27-10-2021. Efeitos a partir de 28-10-2021.
AC10000011 Apuração do ICMS; Outros créditos; Decorrente da redução de base de cálculo nas operações de saídas de diesel ou biodiesel destinadas à concessionárias ou permissionária de transporte coletivo de passageiros (Lei 3.741/2021); 01/10/2021
AC20000001 Estorno de débito; operação própria; responsabilidade própria; ICMS a apurar; Mercadoria; Nota fiscal concomitante com Cupom Fiscal ou NFC-e (CFOPs 5929, 6929) 01/12/2016
AC20000002 Estorno de débito; operação própria; responsabilidade própria; ICMS a apurar; Mercadoria; Devolução de entrada de mercadoria sujeita a ST 01/12/2016
Acrescentado o código AC40000001, pela Portaria nº 423, de 18 de agosto de 2022. Efeitos a partir de 24-08-2022.
AC40000001 Outros débitos; operação própria; reponsabilidade própria; ICMS a apurar; Mercadoria; Débito decorrente da apuração do Difal dos beneficiários do incentivo da Lei nº 3.495/20019 01/08/2022
Acrescentados os códigos AC40000002 e AC40000003, pela Portaria nº 439, de 4 de maio de 2023. Efeitos a partir de 10-05-2023.
AC40000002 Outros débitos; operação própria; reponsabilidade própria; ICMS a apurar; Mercadoria; Débito decorrente da apuração do Difal referente aquisição de bens do ativo imobilizado devido por beneficiários do incentivo da Lei nº 1.358/2000 e Decreto 15.085/2006. 01/04/2023
AC40000003 Outros débitos; operação própria; reponsabilidade própria; ICMS a apurar; Mercadoria; Débito decorrente da apuração do Difal referente aquisição de material de uso e consumo por beneficiários do incentivo da Lei nº 1.358/2000 e Decreto 15.085/2006. 01/04/2023
AC41000001 Outros débitos; operação ST; responsabilidade própria; ICMS a apurar; Mercadoria; Débito decorrente da recomposição da base de cálculo na saída da ALC de mercadoria sujeita à ST (RICMS, art. 48-A, § 2º) 01/12/2016
AC41000002 Outros débitos; operação ST; responsabilidade própria; ICMS a apurar; Mercadoria; Débito decorrente da entrada interna de produto da cesta básica fornecida por produtor rural (RICMS, art. 184-H, §§ 7º e 13) 01/12/2016
AC41000003 Outros débitos; operação com ST; responsabilidade própria; ICMS a apurar; Mercadoria; Retenção de ICMS-ST pela aquisição de serviço de transporte interestadual e intermunicipal prestado por transportador autônomo (RICMS, art. 29, VI) 01/12/2016
AC41001001 Outros débitos; operação com ST; responsabilidade própria; ICMS a apurar; Transporte; Retenção de ICMS-ST pela aquisição de serviço de transporte interestadual e intermunicipal iniciado no Estado (TARE) 01/12/2016
AC50000001 Estorno de crédito; operação própria; responsabilidade própria; ICMS a apurar; Mercadoria; Estorno de imposto creditado referente à mercadoria objeto de subsequente operação ou prestação não tributada ou isenta, em circunstância imprevisível na data da entrada (RICMS, art. 48, I) 01/12/2016
AC50000002 Estorno de crédito; operação própria; responsabilidade própria; ICMS a apurar; Estorno do imposto referente à mercadoria  integrada ou consumida em processo de industrialização, com saída do produto resultante não tributada ou isenta (RICMS, art. 48, II) 01/12/2016
AC50000003 Estorno de crédito; operação própria; responsabilidade própria; ICMS a apurar; Mercadoria; Estorno de imposto creditado referente a mercadoria entrada no estabelecimento e posteriormente foi objeto  de perecimento, deterioração, roubo, furto ou extravio. (RICMS, art. 48, IV) 01/12/2016
AC50000004 Estorno de crédito; operação própria; responsabilidade própria; ICMS a apurar; Estorno proporcional do imposto anteriormente creditado em decorrência de operação beneficiada com redução de base de cálculo ou com valor ou alíquota aplicável à saída inferior à respectiva entrada (RICMS, art. 48, V) 01/12/2016
Acrescentado o código AC10000011, pela Portaria nº 322, de 27-10-2021. Efeitos a partir de 28-10-2021.
AC50000005 Apuração do ICMS; Estorno de Crédito; Referente Nota fiscal de Ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária decorrente da redução de base de cálculo em operações com diesel ou biodiesel destinadas a concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros (Lei 3.741/2021); 01/10/2021
AC70000001 Débito especial; operação própria; responsabilidade própria; ICMS a apurar; Mercadoria; ICMS diferencial de alíquotas – aquisição de bens do ativo imobilizado 01/12/2016
AC70000002 Débito especial; operação própria; responsabilidade própria; ICMS a apurar; Mercadoria; ICMS diferencial de alíquotas – aquisição de material de uso e consumo 01/12/2016
AC70000003 Débito especial; operação própria; responsabilidade própria; ICMS a apurar; Mercadoria; ICMS importação 01/12/2016
AC70000004 Débito especial; operação própria; responsabilidade própria; ICMS a apurar; Mercadoria; Antecipação parcial apuração por regime especial (RICMS, art. 96) 01/12/2016
AC71000001 Débito especial; operação ST; responsabilidade própria; ICMS a apurar; Mercadoria; ICMS ST Importação 01/12/2016
AC71000002 Débito especial; operação ST; responsabilidade própria; ICMS a apurar; Mercadoria; ICMS ST não retida no estado de origem apuração por regime especial (RICMS, art. 97-A) 01/12/2016
AC71000003 Débito especial; operação ST; responsabilidade própria; ICMS a apurar; Mercadoria; Antecipação do Diferencial de Alíquota de entrada em operação interestadual de produto da cesta básica, apuração por regime especial (RICMS, art. 97) 01/12/2016
AC71000004 Recomposição da Base de Cálculo da Substituição Tributária, referente o serviço de transporte tomado, não incluído na base de cálculo do ICMS-ST, Recolhimento Espontâneo 01/12/2016
AC99990001 Informativo, ICMS passível de financiamento da Lei 1.358/2000 01/12/2016
Nova redação dada ao código AC10000002, de informação adicional, pela Portaria nº 168, de 19 de maio de 2016. Efeitos a partir de 22-05-2017.
AC99990002 Informativo, ICMS passível de financiamento da Lei 2.445/2011 01/05/2017
Redação original: Efeitos até 21-05-2017
AC99990001 Informativo, ICMS passível de financiamento da Lei 2.445/2011 01/12/2016
Acrescentado o código AC99990003, pela Portaria nº 484, de 17 de dezembro de 2018. Efeitos a partir de 18-12-2018.
AC99990003 Informativo – Valor do ICMS a ser restituído ou ressarcido em forma de crédito fiscal apurado no registro C176, por item 01/01/2019

 

 

ANEXO IV

TABELA DE CÓDIGOS DE RECEITA
CÓDIGO DE RECEITA DESCRIÇÃO DO CÓDIGO DE RECEITA DATA DE INÍCIO DATA DE FIM
1013 ICMS GNRE Comunicação 01/12/2016
1021 ICMS GNRE Energia 01/12/2016
1030 ICMS GNRE Transporte 01/12/2016
1045 ICMS GNRE Combustíveis 01/12/2016
1046 ICMS GNRE Gás 01/12/2016
1047 ICMS GNRE Comércio Outros 01/12/2016
1048 ICMS GNRE Indústria Outros 01/12/2016
1102 ICMS GNRE EC/87 por Operação 01/12/2016
1110 ICMS GNRE EC/87 por Apuração 01/12/2016
1221 ICMS Produto Primário Agricultura 01/12/2016
1222 ICMS Produto Primário Pecuária 01/12/2016
1223 ICMS Produto Primário Extrativismo 01/12/2016
1229 ICMS Outros produtos primários 01/12/2016
1320 ICMS Produção de Energia Elétrica 01/12/2016
1420 ICMS Comércio Atacado 01/12/2016
1430 ICMS Comércio Varejo 01/12/2016
1440 ICMS Energia Elétrica Distribuição 01/12/2016
1450 ICMS Combustível e Lubrificantes Normal 01/12/2016
Acrescentado o código de receita 1460, pela Portaria nº 484, de 17 de dezembro de 2018. Efeitos a partir de 18-12-2018.
1460 ICMS Indústria 01/01/2019
1510 ICMS Serviço de Transporte Cargas 01/12/2016
1511 ICMS Serviço de Transporte Passageiros 01/12/2016
1512 ICMS Serviço de Transporte Outros 01/12/2016
1520 ICMS Serviço de Comunicação 01/12/2016
1610 ICMS Importação 01/12/2016
1620 ICMS Antecipação Parcial 01/12/2016
1630 ICMS Substituição Tributária Externa 01/12/2016
1631 ICMS Substituição Tributária Interna 01/12/2016
1632 ICMS Substituição Tributária na Entrada 01/12/2016
1633 ICMS Substituição Tributária Importação 01/12/2016
1634 ICMS ST Combustível e Lubrificantes 01/12/2016
1640 ICMS Antecipação Cesta Básica 01/12/2016
1641 ICMS Dif. de Alíquotas Uso e Consumo 01/12/2016
1642 ICMS Dif. de Alíquotas Ativo Imobilizado 01/12/2016
1760 ICMS Denúncia Espontânea 01/12/2016
1761 ICMS Diferença de ST recolhimento espontâneo 01/12/2016
Acrescentado o código de receita 5110, pela Portaria nº 168, de 19 de maio de 2016. Efeitos a partir de 22-05-2017.
5110 Depósito ao FEFAC 01/05/2017
Acrescentados os códigos 5120 e 5130, pela Portaria nº 423, de 18 de agosto de 2022. Efeitos a partir de 24-08-2022.
5120 Contribuição ao FDS – Lei nº 3.495/2019 5120
5130 Contribuição ao FUNAGRO – Lei 3.495/2019 5130


Redação original: Efeitos até 26-12-2016

 

ANEXO I

 

TABELA 5.1

TABELA DE AJUSTES DOS SALDOS DA
APURAÇÃO DO ICMS

CÓDIGO DO AJUSTE

DESCRIÇÃO DO AJUSTE

DATA DE INÍCIO

DATA DE FIM

AC000001

Apuração do ICMS; Outros débitos; Débitos transferidos
do Difal Origem (E300=AC) para apuração do ICMS OP (E110) por meio do ajuste
AC230001

01/11/2016

 

AC000002

Apuração do ICMS; Outros débitos; Transferência de
saldo credor para outro estabelecimento do mesmo sujeito passivo dentro do
Estado

01/11/2016

 

AC009999

Apuração do ICMS; Outros débitos para ajuste de
apuração do ICMS não especificados anteriormente

01/01/2009

 

AC010001

Apuração do ICMS; Estorno de créditos; determinados por
ato administrativo ou judicial

01/11/2016

 

AC010002

Apuração do ICMS; Estorno de créditos, Estorno do
imposto anteriormente creditado quando a mercadoria for utilizada, consumida
ou destinada a fim alheio à atividade do estabelecimento (RICMS, art. 48,
III)

01/11/2016

 

AC019999

Apuração do ICMS; Estorno de créditos para ajuste de
apuração do ICMS não especificados anteriormente

01/01/2009

 

AC020001

Apuração do ICMS; Outros créditos; determinados por ato
administrativo ou judicial

01/11/2016

 

AC020002

Apuração do ICMS; Outros créditos; referente à
apropriação de crédito do CIAP

01/11/2016

 

AC020003

Apuração do ICMS; Outros créditos; Crédito do imposto
corretamente destacado em documento fiscal, previamente escriturado, e não aproveitado
na época própria

01/11/2016

 

AC020004

Apuração do ICMS; Outros Créditos; Créditos
transferidos do Difal Origem (E300=AC) para apuração do ICMS OP (E110) por
meio do ajuste AC210001

01/11/2016

 

AC020005

Apuração do ICMS; Outros créditos; Restituição de ST
por creditamento autorizado em procedimento fiscal referente saída isenta de
material hospitalar fornecido à administração pública direta estadual
(Decreto 2.401/2008, art. 1º-B)

01/11/2016

 

AC020006

Apuração do ICMS; Outros créditos; Restituição de ST
por creditamento

01/11/2016

 

AC020007

Apuração do ICMS; Outros créditos; Restituição de ST em
razão de retirada da mercadoria do regime de ST

01/11/2016

 

AC020008

Apuração do ICMS; Outros créditos; ICMS antecipação
parcial do período (RICMS, art. 96, § 3º)

01/11/2016

 

 

AC020009

Apuração do ICMS; Outros créditos; Crédito
correspondente ao desconto na antecipação do ICMS concedido a contribuinte
regular (RICMS, art. 96-A, § 6º)

01/11/2016

 

AC020010

Apuração do ICMS; Outros créditos; ICMS antecipação
parcial creditamento extemporâneo (RICMS, art. 96, § 3º)

01/11/2016

 

AC020011

Apuração do ICMS; Outros créditos; Crédito presumido
referente ICMS transporte (Convênio 106/96)

01/11/2016

 

AC020012

Apuração do ICMS; Outros créditos; recebimento de saldo
credor transferido por outro estabelecimento do mesmo sujeito passivo
localizado no Estado do Acre

01/11/2016

 

AC029999

Apuração do ICMS; Outros créditos para ajuste de
apuração ICMS não especificados anteriormente

01/01/2009

 

AC030001

Apuração do ICMS; Estorno de débitos; determinados por
ato administrativo ou judicial

01/11/2016

 

AC030002

Apuração do ICMS; Estorno de débitos; referente ao CT-e
emitido pelo transportador, com ICMS de responsabilidade do
remetente/alienante (TARE)

01/11/2016

 

AC039999

Apuração do ICMS; Estorno de débitos; outros estornos
para ajuste de apuração ICMS não especificados anteriormente

01/01/2009

 

AC040001

Apuração do ICMS; Dedução do imposto apurado; Regime
Especial atividade sucroalcooleira (Lei 2.445/2011)

01/11/2016

 

AC040002

Apuração do ICMS; Dedução do imposto apurado; Regime
Especial COPIAI (Lei 1.358/2000)

01/11/2016

 

AC049999

Apuração do ICMS; Dedução do imposto apurado; Outras
deduções não especificadas anteriormente

01/01/2009

 

AC050001

Apuração do ICMS; Débito Especial; ICMS destacado a
menor, apurado após o vencimento

01/11/2016

 

AC050002

Apuração do ICMS; Débito Especial; escrituração de
documento fiscal extemporâneo

01/11/2016

 

AC059999

Apuração do ICMS; Débito Especial; outros débitos
especiais do ICMS não especificados anteriormente

01/01/2009

 

AC100001

Apuração do ICMS ST; Outros débitos; Debito decorrente
da entrada da mercadoria no regime de ST

01/11/2016

 

AC109999

Apuração do ICMS ST; Outros débitos para ajuste de
apuração ICMS ST não especificados anteriormente

01/01/2009

 

AC119999

Apuração do ICMS ST; Estorno de créditos para ajuste de
apuração ICMS ST

01/01/2009

 

AC129999

 

Apuração do ICMS ST; Outros créditos; Outros créditos
para ajuste de apuração ICMS ST

01/01/2009

 

AC139999

Apuração do ICMS ST; Estorno de débitos para ajuste de
apuração ICMS ST

01/01/2009

 

AC149999

Apuração do ICMS ST; Deduções do imposto apurado na
apuração ICMS ST para a UF AC

01/01/2009

 

AC159999

Apuração do ICMS ST; Débito Especial; ICMS ST – Outros

01/01/2009

 

AC209999

Apuração do DIFAL EC 87/15; Outros débitos para ajuste
de apuração ICMS Difal para o AC

01/01/2016

 

AC210001

Apuração do DIFAL EC 87/15; Estorno de crédito;
Créditos transferidos do Difal Origem (E300=AC) para apuração do ICMS (E110)
por meio do ajuste AC020004

01/11/2016

 

AC219999

Apuração do DIFAL EC 87/15; Estorno de créditos para
ajuste de apuração ICMS Difal para o AC não especificados anteriormente

01/01/2016

 

AC229999

Apuração do DIFAL EC 87/15; Outros créditos para ajuste
de apuração ICMS Difal para o AC

01/01/2016

 

AC230001

Apuração do DIFAL EC 87/15; Estorno de débitos; Débitos
transferidos do Difal Origem (E300=AC) para apuração do ICMS OP (E110) por
meio do ajuste AC000001

01/11/2016

 

AC239999

Apuração do DIFAL EC 87/15; Estorno de débitos para
ajuste de apuração ICMS Difal para o AC não especificados anteriormente

01/01/2016

 

AC249999

Deduções do imposto apurado na apuração ICMS Difal para
o AC

01/01/2016

 

AC259999

Débito especial de ICMS Difal para o AC

01/01/2016

 

 

ANEXO II

 

TABELA 5.2

TABELA DE INFORMAÇÕES ADCIONAIS DA
APURAÇÃO

 

CÓDIGO DA INFORMAÇÃO

ADICIONAL

DESCRIÇÃO DA INFORMAÇÃO ADICIONAL

DATA DE INÍCIO

DATA DE FIM

AC000001

Número de empregados no último dia do período de
apuração

01/11/2016

 

AC000002

Valor da folha de pagamento do período de apuração

01/11/2016

 

AC100001

Número de empregados alocados ao setor produtivo
(COPIAI)

01/11/2016

 

AC100002

Valor da folha de pagamento do setor produtivo (COPIAI)

01/11/2016

 

AC100003

Valor do incentivo aprovado na COPIAI

01/11/2016

 

AC100004

Reavaliação do valor do incentivo aprovado no período
pela COPIAI

01/11/2016

 

AC100005

Montante do financiamento da COPIAI utilizado até o mês
anterior

01/11/2016

 

AC100006

Data de início da fruição do benefício da COPIAI
(dd/mm/aaaa)

01/11/2016

 

AC100007

Saldo do financiamento da COPIAI no início do período
de apuração

01/11/2016

 

AC100008

Total das saídas das operações incentivadas pela COPIAI
no período de apuração

01/11/2016

 

AC100009

Total das saídas no período de apuração

01/11/2016

 

AC100010

Percentual das saídas com incentivo da COPIAI em
relação ao total das saídas no período [(AC100008/AC100009)*100]

01/11/2016

 

AC100011

Percentual máximo de dedução aprovado pela COPIAI para
o período de apuração

01/11/2016

 

AC100012

Valor do ICMS financiado por incentivo da COPIAI no
período de apuração

01/11/2016

 

AC100013

Saldo do financiamento da COPIAI no final do período de
apuração

01/11/2016

 

AC200001

Quantidade de bois recebidos para abate no período de
apuração (em cabeças)

01/11/2016

 

AC200002

Quantidade de vacas recebidas para abate no período de
apuração (em cabeças)

01/11/2016

 

AC200003

Quantidade de suínos recebidos para abate no período de
apuração (em cabeças)

01/11/2016

 

AC200004

Quantidade de ovinos recebidos para abate no período de
apuração (em cabeças)

01/11/2016

 

AC200005

Quantidade de caprinos recebidos para abate no período
de apuração (em cabeças)

01/11/2016

 

AC200006

Quantidade de aves recebidas para abate no período de
apuração (em cabeças)

01/11/2016

 

AC200007

Peso total dos bois recebidos para abate no período de
apuração (em kg)

01/11/2016

 

AC200008

Peso total das vacas recebidas para abate no período de
apuração (em kg)

01/11/2016

 

AC200009

Peso total dos suínos recebidos para abate no período
de apuração (em kg)

01/11/2016

 

AC200010

Peso total dos ovinos recebidos para abate no período
de apuração (em kg)

01/11/2016

 

AC200011

Peso total dos caprinos recebidos para abate no período
de apuração (em kg)

01/11/2016

 

AC200012

Peso total das aves recebidas para abate no período de
apuração (em kg)

01/11/2016

 

AC200013

Total das saídas de carne bovina com osso no período de
apuração (em kg)

01/11/2016

 

AC200014

Total das saídas de carne bovina desossada no período
de apuração (em kg)

01/11/2016

 

AC200015

Total das saídas de carne suína no período de apuração
(em kg)

01/11/2016

 

AC200016

Total das saídas de carne ovina no período de apuração
(em Kg)

01/11/2016

 

AC200017

Total das saídas de carne caprina no período de
apuração (em kg)

01/11/2016

 

AC200018

Total de saídas de aves abatidas, inteira ou em corte,
no período de apuração (kg)

01/11/2016

 

AC200019

Total das saídas de subprodutos comestíveis no período
de apuração (em kg)

01/11/2016

 

AC200020

Total das saídas de couro no período de apuração na
unidade especificada no código AC200021

01/11/2016

 

AC200021

Unidade de medida (m2, pç, ou kg) adotada na informação
do código AC200020

01/11/2016

 

AC200022

Total das saídas de outros produtos não comestíveis no
período de apuração (em kg)

01/11/2016

 

AC200023

Total das saídas de carne bovina com osso no período de
apuração (em R$)

01/11/2016

 

AC200024

Total das saídas de carne bovina desossada no período
de apuração (em R$)

01/11/2016

 

AC200025

Total das saídas de carne suína no período de apuração
(em R$)

01/11/2016

 

AC200026

Total das saídas de carne ovina no período de apuração
(em R$)

01/11/2016

 

AC200027

Total das saídas de carne caprina no período de
apuração (em R$)

01/11/2016

 

AC200028

Total de saídas de aves abatidas, inteira ou em corte,
no período de apuração (em R$)

01/11/2016

 

AC000029

Total das saídas de subprodutos comestíveis no período
de apuração (em R$)

01/11/2016

 

AC000030

Total das saídas de couro no período de apuração (em
R$)

01/11/2016

 

AC000031

Total das saídas de outros produtos não comestíveis no
período de apuração (em R$)

01/11/2016

 

 

ANEXO III

 

 

TABELA 5.3

TABELA DE AJUSTES E INFORMAÇÕES DE
VALORES PROVENIENTES DE DOCUMENTOS FISCAIS

 

CÓDIGO DO AJUSTE

DESCRIÇÃO DO AJUSTE

DATA DE INÍCIO

DATA DE FIM

AC10000001

Outros créditos; operação própria; responsabilidade
própria; ICMS a apurar; Mercadoria; Crédito outorgado no montante do ICMS da
operação de entrada referente venda de motocicletas para mototaxista (Lei 2.969/2015,
art. 1º)

01/11/2016

 

AC10000002

Outros créditos; operação própria; responsabilidade
própria; ICMS a apurar; Mercadoria; Outros créditos; operação própria;
responsabilidade própria; ICMS a apurar; Mercadoria; Crédito outorgado no
montante do ICMS retido por ST referente venda de motocicletas para
mototaxista (Lei 2.969/2015, art. 1°)

 

01/11/2016

 

AC10000003

Outros créditos; operação própria; responsabilidade
própria; ICMS a apurar; Mercadoria; Outros créditos; operação própria; responsabilidade
própria; ICMS a apurar; Mercadoria; Crédito de ICMS pela aquisição de
mercadoria de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples
Nacional (LC 123/2006, art. 23, §§ 1º a 5º)

01/11/2016

 

AC10000004

Outros créditos; operação própria; responsabilidade
própria; ICMS a apurar; Mercadoria; Outros créditos; operação própria;
responsabilidade própria; ICMS a apurar; Crédito presumido pela aquisição
interestadual de mercadoria destinada a ALC (RICMS, art. 45)

01/11/2016

 

AC20000001

Estorno de débito; operação própria; responsabilidade
própria; ICMS a apurar; Mercadoria; Nota fiscal concomitante com Cupom Fiscal
ou NFC-e (CFOPs 5929, 6929)

01/11/2016

 

AC20000002

Estorno de débito; operação própria; responsabilidade
própria; ICMS a apurar; Mercadoria; Devolução de entrada de mercadoria
sujeita a ST

01/11/2016

 

AC41000001

Outros débitos; operação ST; responsabilidade própria;
ICMS a apurar; Mercadoria; Débito decorrente da recomposição da base de
cálculo na saída da ALC de mercadoria sujeita à ST (RICMS, art. 48-A, § 2º)

01/11/2016

 

AC41000002

Outros débitos; operação ST; responsabilidade própria;
ICMS a apurar; Mercadoria; Débito decorrente da entrada interna de produto da
cesta básica fornecida por produtor rural (RICMS, art. 184-H, §§ 7º e 13)

01/11/2016

 

AC41000003

Outros débitos; operação com ST; responsabilidade própria;
ICMS a apurar; Mercadoria; Retenção de ICMS-ST pela aquisição de serviço de
transporte interestadual e intermunicipal prestado por transportador autônomo
(RICMS, art. 29, VI)

 

 

 

01/11/2016

 

AC41001001

 

Outros débitos; operação com ST; responsabilidade
própria; ICMS a apurar; Transporte; Retenção de ICMS-ST pela aquisição de
serviço de transporte interestadual e intermunicipal iniciado no Estado
(TARE)

 

 

 

01/11/2016

 

AC50000001

Estorno de crédito; operação própria; responsabilidade própria;
ICMS a apurar; Mercadoria; Estorno de imposto creditado referente à
mercadoria objeto de subsequente operação ou prestação não tributada ou
isenta, em circunstância imprevisível na data da entrada (RICMS, art. 48, I)

 

 

01/11/2016

 

AC50000002

Estorno de crédito; operação própria; responsabilidade
própria; ICMS a apurar; Estorno do imposto referente à mercadoria integrada
ou consumida em processo de industrialização, com saída do produto resultante
não tributada ou isenta (RICMS, art. 48, II)

 

 

 

01/11/2016

 

AC50000003

Estorno de crédito; operação própria; responsabilidade
própria; ICMS a apurar; Mercadoria; Estorno de imposto creditado referente a
mercadoria entrada no estabelecimento e posteriormente foi objeto de
perecimento, deterioração, roubo, furto ou extravio. (RICMS, art. 48, IV)

 

 

 

01/11/2016

 

AC50000004

Estorno de crédito; operação própria; responsabilidade
própria; ICMS a apurar; Estorno proporcional do imposto anteriormente
creditado em decorrência de operação beneficiada com redução de base de
cálculo ou com valor ou alíquota aplicável à saída inferior à respectiva
entrada (RICMS, art. 48, V)

 

 

 

 

01/11/2016

 

AC70000001

Débito especial; operação própria; responsabilidade
própria; ICMS a apurar; Mercadoria; ICMS diferencial de alíquotas – aquisição
de bens do ativo imobilizado

 

 

01/11/2016

 

AC70000002

Débito especial; operação própria; responsabilidade
própria; ICMS a apurar; Mercadoria; ICMS diferencial de alíquotas – aquisição
de material de uso e consumo

 

01/11/2016

 

AC70000003

Débito especial; operação própria; responsabilidade
própria; ICMS a apurar; Mercadoria; ICMS importação

 

01/11/2016

 

AC70000004

Débito especial; operação própria; responsabilidade
própria; ICMS a apurar; Mercadoria; Antecipação parcial apuração por regime
especial (RICMS, art. 96)

 

01/11/2016

 

AC71000001

Débito especial; operação ST; responsabilidade própria;
ICMS a apurar; Mercadoria; ICMS ST Importação

01/11/2016

 

AC71000002

Débito especial; operação ST; responsabilidade própria;
ICMS a apurar; Mercadoria; ICMS ST não retida no estado de origem apuração
por regime especial (RICMS, art. 97-A)

01/11/2016

 

AC71000003

Débito especial; operação ST; responsabilidade própria;
ICMS a apurar; Mercadoria; Antecipação do Diferencial de Alíquota de entrada
em operação interestadual de produto da cesta básica, apuração por regime
especial (RICMS, art. 97)

 

01/11/2016

 

AC71000004

Recomposição da Base de Cálculo da Substituição
Tributária, referente o serviço de transporte tomado, não incluído na base de
cálculo do ICMS-ST, Recolhimento Espontâneo

01/11/2016

 

AC99990001

Informativo, ICMS passível de financiamento da Lei
1.358/2000

01/11/2016

 

AC99990001

Informativo, ICMS passível de financiamento da Lei
2.445/2011

01/11/2016

 

 

 

ANEXO IV

 

TABELA DE CÓDIGOS DE RECEITA

CÓDIGO DE RECEITA

DESCRIÇÃO DO CÓDIGO DE RECEITA

DATA DE INÍCIO

DATA DE FIM

1013

ICMS GNRE Comunicação

01/11/2016

 

1021

ICMS GNRE Energia

01/11/2016

 

1030

ICMS GNRE Transporte

01/11/2016

 

1045

ICMS GNRE Combustíveis

01/11/2016

 

1046

ICMS GNRE Gás

01/11/2016

 

1047

ICMS GNRE Comércio Outros

01/11/2016

 

1048

ICMS GNRE Indústria Outros

01/11/2016

 

1102

ICMS GNRE EC/87 por Operação

01/11/2016

 

1110

ICMS GNRE EC/87 por Apuração

01/11/2016

 

1221

ICMS Produto Primário Agricultura

01/11/2016

 

1222

ICMS Produto Primário Pecuária

01/11/2016

 

1223

ICMS Produto Primário Extrativismo

01/11/2016

 

1229

ICMS Outros produtos primários

01/11/2016

 

1320

ICMS Produção de Energia Elétrica

01/11/2016

 

1420

ICMS Comércio Atacado

01/11/2016

 

1430

ICMS Comércio Varejo

01/11/2016

 

1440

ICMS Energia Elétrica Distribuição

01/11/2016

 

1450

ICMS Combustível e Lubrificantes Normal

01/11/2016

 

1510

ICMS Serviço de Transporte Cargas

01/11/2016

 

1511

ICMS Serviço de Transporte Passageiros

01/11/2016

 

1512

ICMS Serviço de Transporte Outros

01/11/2016

 

1520

ICMS Serviço de Comunicação

01/11/2016

 

1610

ICMS Importação

01/11/2016

 

1620

ICMS Antecipação Parcial

01/11/2016

 

1630

ICMS Substituição Tributária Externa

01/11/2016

 

1631

ICMS Substituição Tributária Interna

01/11/2016

 

1632

ICMS Substituição Tributária na Entrada

01/11/2016

 

1633

ICMS Substituição Tributária Importação

01/11/2016

 

1634

ICMS ST Combustível e Lubrificantes

01/11/2016

 

1640

ICMS Antecipação Cesta Básica

01/11/2016

 

1641

ICMS Dif. de Alíquotas Uso e Consumo

01/11/2016

 

1642

ICMS Dif. de Alíquotas Ativo Imobilizado

01/11/2016

 

1760

ICMS Denúncia Espontânea

01/11/2016

 

1761

ICMS Diferença de ST recolhimento espontâneo

01/11/2016

 

 

Acrescentado o ANEXO V, pela Portaria nº 484, de 17 de dezembro de 2018. Efeitos a partir de 18-12-2018.

 

ANEXO V

CÓDIGO DO ITEM P/ IPM DESCRIÇÃO DO CÓDIGO DO ITEM PARA O IPM DATA DE INÍCIO DATA DE FIM
ACIPME01 Agricultura – Valor Contábil das Entradas de insumos para produção própria de produtos agrícolas, produzidos em propriedade rural de responsabilidade do contribuinte, ainda que no sistema integrado, por município acreano, excluindo-se as operações dedutíveis 01/01/2019
ACIPMS01 Agricultura – Valor Contábil das Saídas para comercialização ou industrialização de produção própria de produtos agrícolas, produzidos em propriedade rural de responsabilidade do contribuinte, ainda que no sistema integrado, por município acreano, excluindo-se as operações dedutíveis 01/01/2019
ACIPME02 Pecuária – Valor Contábil das Entradas de mercadorias e/ou aquisições de serviços para produção pecuária, por município acreano, excluindo-se as operações dedutíveis 01/01/2019
ACIPMS02 Pecuária – Valor Contábil das Saídas de mercadorias e/ou prestações de serviços de produção pecuária, por município acreano, excluindo-se as operações dedutíveis 01/01/2019
ACIPME03 Pesca – Valor Contábil das Entradas de mercadorias e/ou aquisições de serviços para produção de pescado, por município acreano, excluindo-se as operações dedutíveis 01/01/2019
ACIPMS03 Pesca – Valor Contábil das Saídas de mercadorias e/ou prestações de serviços da produção de pescado, por município acreano, excluindo-se as operações dedutíveis 01/01/2019
ACIPME04 Transporte – Valor Contábil das Entradas provenientes das aquisições de serviços de Transporte por município acreano, excluindo-se as operações dedutíveis 01/01/2019
ACIPMS04 Transporte – Valor Contábil das Saídas referente a prestações de serviços de Transporte por município acreano, excluindo-se as operações dedutíveis 01/01/2019
ACIPME05 Produção de Energia Elétrica (Usinas) – Valor Contábil das Entradas de mercadorias e/ou aquisições de serviços utilizados na geração de energia elétrica, por município acreano, excluindo-se as operações dedutíveis 01/01/2019
ACIPMS05 Produção de Energia Elétrica (Usinas) – Valor Contábil das Saídas de mercadorias e/ou prestações de serviços da geração de energia elétrica, por município acreano, 01/01/2019
ACIPMS05 Produção de Energia Elétrica (Usinas) – Valor Contábil das Saídas de mercadorias e/ou prestações de serviços da geração de energia elétrica, por município acreano, 01/01/2019
ACIPMS05 Produção de Energia Elétrica (Usinas) – Valor Contábil das Saídas de mercadorias e/ou prestações de serviços da geração de energia elétrica, por município acreano, 01/01/2019
ACIPMS05 Produção de Energia Elétrica (Usinas) – Valor Contábil das Saídas de mercadorias e/ou prestações de serviços da geração de energia elétrica, por município acreano, 01/01/2019
ACIPMS05 Produção de Energia Elétrica (Usinas) – Valor Contábil das Saídas de mercadorias e/ou prestações de serviços da geração de energia elétrica, por município acreano, 01/01/2019
ACIPMS05 Produção de Energia Elétrica (Usinas) – Valor Contábil das Saídas de mercadorias e/ou prestações de serviços da geração de energia elétrica, por município acreano, 01/01/2019
ACIPMS05 Produção de Energia Elétrica (Usinas) – Valor Contábil das Saídas de mercadorias e/ou prestações de serviços da geração de energia elétrica, por município acreano, 01/01/2019
ACIPMS05 Produção de Energia Elétrica (Usinas) – Valor Contábil das Saídas de mercadorias e/ou prestações de serviços da geração de energia elétrica, por município acreano, 01/01/2019
ACIPMS05 Produção de Energia Elétrica (Usinas) – Valor Contábil das Saídas de mercadorias e/ou prestações de serviços da geração de energia elétrica, por município acreano, 01/01/2019
ACIPMS05 Produção de Energia Elétrica (Usinas) – Valor Contábil das Saídas de mercadorias e/ou prestações de serviços da geração de energia elétrica, por município acreano, 01/01/2019
ACIPMS05 Produção de Energia Elétrica (Usinas) – Valor Contábil das Saídas de mercadorias e/ou prestações de serviços da geração de energia elétrica, por município acreano, 01/01/2019
. Publicada no DOE nº 11.943, de 30 de novembro de 2016.
. Alterada pelas Portarias nºs 611/2016, 168/2017, 484/2018, 045/2020, 322/2021, 423/2022, Portarias SEFAZ nºs 447/2022, 377/2023, 439/2023 e 268/2024.


Este texto não substitui o publicado no DOE