O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições le­gais que lhe confere o Decreto nº 2.617, de 5 de junho de 2015;

Considerando o disposto no art. 65, do Regime Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Dec. 183, de 6 de outubro de 1975;

Considerando a necessidade de conceder maior tempo para que os contribuintes possam se adequar para o cumprimento do disposto na Portaria nº 565, de 29 de novembro de 2016;

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria nº 565, de 29 de novembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º …

…

 I – Tabela 5.1.1 – Tabela de Ajustes dos Saldos da Apuração do ICMS – constante do Anexo I desta Portaria, para geração dos seguintes registros:

…

Art. 4º Até 1º de janeiro de 2017 é facultativo aos contribuintes a utilização dos códigos de ajustes genéricos da tabela 5.1.1, existentes antes da edição desta Portaria, em substituição aos códigos de ajustes específicos da tabela 5.1.1 e 5.3, desde que seja informado no campo 03 do Registro E111 – Ajuste/Benefício/Incentivo da Apuração especificação complementar que permita identificar o ajuste realizado.

Parágrafo único. Até a data prevista no caput é facultativo aos contribuintes a apresentação dos registros C197, D197, E115 e os registros do bloco 1 mencionados no art. 3º.” (NR)

Art. 2º  Os Anexos I, II, III e IV da Portaria nº 565, de 29 de novembro de 2016, passam a vigorar com a redação dada pelos Anexos I, II, III e IV desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-Acre, 26 de dezembro de 2016.