Altera os preços dos produtos boi e vaca gorda, constantes do item 2.2, II – Saídas, Anexo Único da Pauta de Preços, estabelecida pela Portaria nº 407, de 08 de setembro de 2008, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS.
Altera o caput do art. 2º da Portaria nº 274, de 1º de julho de 2009.
Altera dispositivos da Portaria nº 274, de 1º de julho de 2009, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado no Estado do Acre-PPI/ICMS.
Fixar os Índices Percentuais dos Municípios, na Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2010
Altera a tabela de valores de base de cálculo para lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, referente ao exercício de 2010.
Aprova a tabela de valores de base de cálculo e estabelece prazo para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2010.
Prorrogar prazo estabelecido no art. 2º, caput, da Portaria nº 274, de 1º de julho de 2009.
Prorrogar prazo de recolhimento do ICMS, cujo vencimento ocorreu no período do movimento grevista da categoria profissional dos bancários, para o dia 29 de outubro de 2009.
Alterar o Anexo Único da Pauta de Preços, II – Saídas, item 9, constante da Portaria nº 407, de 8 de setembro de 2008, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS.
Conceder Regime Especial de Tributação, relativamente ao ICMS, para os contribuintes localizados na área do Mercado Municipal de Cruzeiro do Sul e Beco do Mercado
