Ratifica os Convênios ICMS nºs 64 a 69.

Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária do Acre, os Protocolos ICMS nºs 29/91. (validade vencida)

Incorpora à Legislação Tributária do Acre, os Protocolos ICMS nºs 27 e 29.

Incorpora à Legislação Tributária do Acre, os Protocolos ICMS nºs 20 e 22.

Ratifica os Convênios ICMS nºs 42 a 63/91.

Ratifica os Convênios ICMS nºs 33 a 41/91.

Ratifica os Convênios ICMS de nºs 16 a 32.

Incorpora à Legislação Tributária o Protocolo ICMS nº 18/91.

Incorpora à Legislação Tributária os Protocolos ICMS nºs 11, 14 e 15/91.

Ratifica os Convênios ICMS de nºs 06 a 15/91.