O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais, na forma do Art. 78, item IV, da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º  Ficam ratificados os Convênios de nºs 16 a 32/91, celebrados na 63ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária – CONFAZ, realizada em Brasília no dia 25 de junho de 1991.

Art. 2º  Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-Acre, 23 de agosto de 1991, 103º da República, 89º do Tratado de Petrópolis e 30º do Estado do Acre.